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Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
Fazenda institui o Sistema Integrado de Intimação e Auto de Infração Fiscal
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
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Fazenda dispõe sobre a emissão do Passe Fiscal Interno – PFI