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Legislação do Estado: MA
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39495 - 01/11/202418/11/2024 - 10:19
Governo concede crédito presumido para a indústria maranhense de laticínios
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 11/11/202413/11/2024 - 10:06
São Luis dispõe sobre as vinculações dos Códigos CNAE com os subitens da lista de serviços
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SEFAZ - 05/11/202413/11/2024 - 08:53
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 450 - SEFAZ - 04/11/202413/11/2024 - 08:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 22 - SEFAZ - 31/10/202410/11/2024 - 10:13
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IPTU - Decreto - 60842 - 31/10/202409/11/2024 - 15:10
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39495 - 01/11/202409/11/2024 - 15:03
Governo concede crédito presumido para a indústria maranhense de laticínios
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 446 - SEFAZ - 30/10/202409/11/2024 - 08:54
Fazenda dispõe sobre o Sistema de Arrecadação do Estado do Maranhão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 441 - SEFAZ - 23/10/202404/11/2024 - 17:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 432 - SEFAZ - 17/10/202424/10/2024 - 09:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SEFAZ - 08/10/202418/10/2024 - 09:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPTU - Decreto - 60761 - 08/10/202416/10/2024 - 10:40
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INSCRIÇÃO - Instrução Normativa - 1 - SEMFAZ - 11/10/202415/10/2024 - 09:26
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 39432 - 10/10/202414/10/2024 - 09:52
Governador dispõe sobre a concessão de crédito presumido para a indústria de laticínios
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 415 - SEFAZ - 03/10/202414/10/2024 - 09:47
Fazenda dispõe sobre a alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
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IPTU - Decreto - 60761 - 08/10/202410/10/2024 - 10:16
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IPTU - Decreto - 60761 - 08/10/202409/10/2024 - 10:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 397 - SEFAZ - 30/09/202408/10/2024 - 07:51
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 386 - SEFAZ - 20/09/202403/10/2024 - 09:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 387 - SEFAZ - 20/09/202403/10/2024 - 09:54
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 21 - SEFAZ - 26/09/202402/10/2024 - 11:26
Fazenda prorroga prazo de adesão aos programas de regularização de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 379 - SEFAZ - 13/09/202425/09/2024 - 11:11
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações de venda porta-a-porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 370 - SEFAZ - 10/09/202418/09/2024 - 10:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 364 - SEFAZ - 10/09/202418/09/2024 - 10:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEFAZ - 23/08/202403/09/2024 - 09:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Resolução Administrativa - 20 - SEFAZ - 26/08/202402/09/2024 - 10:19
Fazenda prorroga prazo de adesão aos programas de regularização de débitos
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 19 - SEFAZ - 19/08/202428/08/2024 - 09:10
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DIFERIMENTO - Decreto - 39315 - 20/08/202421/08/2024 - 09:45
Governo dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 323 - SEFAZ - 12/08/202416/08/2024 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 322 - SEFAZ - 12/08/202416/08/2024 - 09:03
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
