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Legislação do Estado: GO
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 8476 - 12/11/201513/11/2015 - 13:52
Governo regulamenta o transporte de veículos da indústria automobilística
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19089 - 06/11/201509/11/2015 - 10:26
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 19080 - 28/10/201503/11/2015 - 14:55
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 19083 - 28/10/201503/11/2015 - 10:42
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IPVA - Instrução Normativa - 1239 - GSF - 27/10/201529/10/2015 - 10:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2655 - 26/10/201527/10/2015 - 09:39
Prefeito de Goiânia transfere o ponto facultativo nas repartições públicas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 8470 - 22/10/201526/10/2015 - 10:56
Governador transfere o feriado consagrado ao funcionário público
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GADO - Instrução Normativa - 39 - SRE - 19/10/201521/10/2015 - 14:44
Fazenda divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bubalino
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 40 - SRE - 19/10/201521/10/2015 - 14:40
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19065 - 19/10/201521/10/2015 - 14:34
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 2604 - 16/10/201521/10/2015 - 10:38
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TELEMARKETING - Lei - 19042 - 08/10/201515/10/2015 - 14:17
Estado dispõe sobre o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SRE - 09/10/201514/10/2015 - 10:55
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - GAB-SEFIN - 08/10/201509/10/2015 - 10:48
Prorrogado prazo para atendimento de contribuinte do mutirão de negociação fiscal de Goiânia
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MICROEMPRESA - Lei - 19029 - 05/10/201508/10/2015 - 16:37
Estado institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2490 - 02/10/201505/10/2015 - 11:36
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19021 - 01/10/201502/10/2015 - 11:28
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 1238 - GSF - 20/09/201502/10/2015 - 10:58
Fazenda esclarece sobre os índices de produtividade para fins de levantamento fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1237 - 24/09/201529/09/2015 - 13:43
Estado disciplina a concessão de benefícios fiscais ao industrial e atacadista
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8461 - 25/09/201529/09/2015 - 13:16
RCTE-GO é alterado relativamente à concessão de benefícios fiscais
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IPVA - Decreto - 8460 - 25/09/201529/09/2015 - 11:45
Estado dispõe sobre o IPVA para veículo de propriedade de servidor público
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 2443 - 25/09/201528/09/2015 - 11:53
Prefeitura de Goiânia regulamenta o mutirão de negociação fiscal
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 280 - 24/09/201525/09/2015 - 09:16
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8458 - 2015 - 21/09/201524/09/2015 - 13:23
Estado dispõe sobre o crédito outorgado para operações com milho e ração animal
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 14722 - 23/09/201524/09/2015 - 11:26
Goiânia proíbe placa informativa de não responsabilidade por furtos em estacionamentos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 14721 - 23/09/201524/09/2015 - 11:15
Goiânia obriga os cinemas, teatros e casas de show a disponibilizar assentos para gestantes
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1234 - 11/09/201516/09/2015 - 10:01
Alterada regra de convalidação de procedimentos para aproveitamento de crédito acumulado
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 9649 - 11/09/201515/09/2015 - 11:27
Escola não pode cobrar taxa adicional de portador de autismo e síndrome de down em Goiânia
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1233 - GSF - 03/09/201508/09/2015 - 10:33
Estado altera ato que fixa regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8442 - 28/08/201501/09/2015 - 11:34
RCTE-GO é alterado relativamente à concessão de benefícios fiscais
