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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22873 - 24/07/202425/07/2024 - 07:59
Goiás estende o prazo para quitação de débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - SIF - 23/07/202424/07/2024 - 09:24
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 54 - SIF - 23/07/202424/07/2024 - 09:24
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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TOMATE - Instrução Normativa - 52 - SIF - 16/07/202418/07/2024 - 10:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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ARROZ - Instrução Normativa - 47 - SIF - 16/07/202418/07/2024 - 10:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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LARANJA - Instrução Normativa - 49 - SIF - 16/07/202418/07/2024 - 10:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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BATATA - Instrução Normativa - 48 - SIF - 16/07/202418/07/2024 - 10:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
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GADO - Instrução Normativa - 50 - SIF - 16/07/202418/07/2024 - 10:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado suino
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MILHO - Instrução Normativa - 51 - SIF - 16/07/202418/07/2024 - 10:27
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1585 - GSE - 11/07/202411/07/2024 - 17:12
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 10495 - 05/07/202408/07/2024 - 08:22
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1584 - GSF - 03/07/202405/07/2024 - 11:59
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 46 - SIF - 03/07/202404/07/2024 - 10:45
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com leite
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 45 - SIF - 27/06/202401/07/2024 - 10:36
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com transporte
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10483 - 25/06/202427/06/2024 - 08:00
Governo dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10485 - 25/06/202427/06/2024 - 08:00
Governador disciplina as normas da tributação do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 44 - SIF - 20/06/202425/06/2024 - 08:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10841 - 20/06/202421/06/2024 - 10:40
Governador transfere o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SIF - 12/06/202414/06/2024 - 10:23
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SOJA - Instrução Normativa - 41 - SIF - 29/05/202404/06/2024 - 08:06
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SIF - 28/05/202431/05/2024 - 09:44
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2147 - 23/05/202424/05/2024 - 08:09
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10471 - 20/05/202422/05/2024 - 10:44
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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CADASTRO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SMF - 10/05/202417/05/2024 - 08:53
Goiânia fixa procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e baixa no Cadastro fiscal
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ARROZ - Instrução Normativa - 39 - SIF - 15/05/202416/05/2024 - 12:49
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10463 - 07/05/202408/05/2024 - 09:40
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1582 - GSF - 25/04/202406/05/2024 - 09:41
Estado dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário
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GADO - Instrução Normativa - 38 - SIF - 03/05/202406/05/2024 - 08:46
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 37 - SIF - 03/05/202406/05/2024 - 08:42
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10460 - 02/05/202403/05/2024 - 09:58
Goiás homologa Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
