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Legislação do Estado: GO
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 10570 - 10/10/202411/10/2024 - 09:02
Goiás esclarece sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
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IPVA - Instrução Normativa - 210 - SRE - 07/10/202409/10/2024 - 09:31
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TOMATE - Instrução Normativa - 7 - SIF - 30/09/202401/10/2024 - 09:32
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SIF - 27/09/202430/09/2024 - 17:46
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MILHO - Instrução Normativa - 77 - SIF - 20/09/202425/09/2024 - 09:51
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 197 - 20/09/202423/09/2024 - 09:56
Goiás estabelece normas para transações terminativas de litígios tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 23008 - 20/09/202423/09/2024 - 09:38
Goiás dispõe sobre o prazo de resgate do crédito especial para investimento
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MILHO - Instrução Normativa - 76 - SIF - 20/09/202423/09/2024 - 09:21
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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ARROZ - Instrução Normativa - 75 - SIF - 19/09/202420/09/2024 - 08:56
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10556 - 18/09/202419/09/2024 - 08:23
Goiás dispõe sobre a substituição tributária nas operações com óleo vegetal bruto
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 74 - SIF - 17/09/202418/09/2024 - 09:00
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 73 - SIF - 17/09/202418/09/2024 - 09:00
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1590 - GSF - 12/09/202416/09/2024 - 17:04
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 5 - SMF - 13/09/202416/09/2024 - 09:29
SMF dispõe sobre o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10547 - 12/09/202413/09/2024 - 08:18
Goiás concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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LARANJA - Instrução Normativa - 71 - SIF - 10/09/202411/09/2024 - 09:25
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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TOMATE - Instrução Normativa - 72 - SIF - 10/09/202411/09/2024 - 09:25
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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SOJA - Instrução Normativa - 70 - SIF - 09/09/202410/09/2024 - 10:11
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 69 - SIF - 06/09/202409/09/2024 - 09:10
SIF divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 10540 - 02/09/202403/09/2024 - 14:28
Goiás dispensa a emissão de documento fiscal nas doações para o Rio Grande do Sul
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 68 - SIF - 30/08/202403/09/2024 - 14:15
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SIF - 29/08/202430/08/2024 - 11:01
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10538 - 29/08/202430/08/2024 - 10:45
Governador concede isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 625 - 28/08/202430/08/2024 - 10:45
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ENERGIA ELÉTRICA - Nota Explicativa - 3 - SEE - 23/08/202426/08/2024 - 15:20
Goiás esclarece sobre a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1587 - SEE - 23/08/202426/08/2024 - 15:03
SEE dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal
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DÉBITO FISCAL - Lei - 22935 - 21/08/202422/08/2024 - 07:45
Goiás amplia os benefícios para regularização de débitos tributários
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LARANJA - Instrução Normativa - 65 - SIF - 14/08/202416/08/2024 - 09:14
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com laranja
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GIRASSOL - Instrução Normativa - 66 - SIF - 14/08/202416/08/2024 - 09:14
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com girassol
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BATATA - Instrução Normativa - 61 - SIF - 14/08/202416/08/2024 - 09:14
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com batata
