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Legislação do Estado: GO
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 45 - SIF - 27/06/202401/07/2024 - 10:36
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com transporte
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10483 - 25/06/202427/06/2024 - 08:00
Governo dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para investimentos em infraestrutura
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10485 - 25/06/202427/06/2024 - 08:00
Governador disciplina as normas da tributação do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 44 - SIF - 20/06/202425/06/2024 - 08:35
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 10841 - 20/06/202421/06/2024 - 10:40
Governador transfere o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 43 - SIF - 12/06/202414/06/2024 - 10:23
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SOJA - Instrução Normativa - 41 - SIF - 29/05/202404/06/2024 - 08:06
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SIF - 28/05/202431/05/2024 - 09:44
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 2147 - 23/05/202424/05/2024 - 08:09
Prefeito de Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10471 - 20/05/202422/05/2024 - 10:44
Estado altera lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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CADASTRO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SMF - 10/05/202417/05/2024 - 08:53
Goiânia fixa procedimentos para inscrição, alteração, suspensão e baixa no Cadastro fiscal
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ARROZ - Instrução Normativa - 39 - SIF - 15/05/202416/05/2024 - 12:49
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 10463 - 07/05/202408/05/2024 - 09:40
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1582 - GSF - 25/04/202406/05/2024 - 09:41
Estado dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário
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GADO - Instrução Normativa - 38 - SIF - 03/05/202406/05/2024 - 08:46
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 37 - SIF - 03/05/202406/05/2024 - 08:42
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sorgo
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10460 - 02/05/202403/05/2024 - 09:58
Goiás homologa Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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ARROZ - Instrução Normativa - 36 - SIF - 30/04/202402/05/2024 - 07:43
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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CRÉDITO OUTORGADO - Lei - 22638 - 29/04/202430/04/2024 - 08:10
Estado concede crédito outorgado ao industrializador de etanol hidratado combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SIF - 26/04/202429/04/2024 - 08:33
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 34 - SIF - 24/04/202425/04/2024 - 08:30
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com tomate
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MILHO - Instrução Normativa - 33 - SIF - 22/04/202424/04/2024 - 18:34
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 627 - 16/04/202424/04/2024 - 18:30
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 626 - 23/04/202424/04/2024 - 18:26
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10452 - 23/04/202424/04/2024 - 18:10
Estado concede redução de base de cálculo na prestação de serviço de comunicação
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10452 - 23/04/202424/04/2024 - 18:10
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10445 - 19/04/202422/04/2024 - 07:32
Estado esclarece sobre o crédito outorgado do ICMS ao industrial do setor alcooleiro
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ARROZ - Instrução Normativa - 29 - SIF - 15/04/202416/04/2024 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com arroz
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MILHO - Instrução Normativa - 28 - SIF - 15/04/202416/04/2024 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milheto
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SOJA - Instrução Normativa - 27 - SIF - 15/04/202416/04/2024 - 09:12
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
