Legislação do Estado: ES

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3324 - R - 10/06/2013
  11/06/2013 - 15:59

  ES promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos

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• REGULAMENTO - Decreto - 3323 - -R - 10/06/2013
  11/06/2013 - 08:57

  Estado promove diversos ajustes no RICMS-ES

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• ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10035 - 07/06/2013
  10/06/2013 - 15:34

  Consumidor tem o direito de exigir a data e o turno para montagem de produtos adquiridos

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