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Legislação do Estado: ES
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BANCO - Lei - 8600 - 19/12/201326/12/2013 - 11:19
Município determina a instalação de banheiro feminino e masculino nas agências bancárias
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 10 - -R - 23/12/201326/12/2013 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 3477 - -R - 23/12/201326/12/2013 - 10:38
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FERIADO - Decreto - 15841 - 04/12/201323/12/2013 - 09:35
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2014
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Lei - 8597 - 19/12/201323/12/2013 - 09:25
Município altera normas relativas ao Código de Posturas e de Atividades Urbanas
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 2 - JUCES - 18/12/201320/12/2013 - 15:07
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ITCD - Decreto - 3469 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 14:14
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PAUTA FISCAL - Ordem de Serviço - 224 - SUBSER - 19/12/201320/12/2013 - 14:03
Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS sobre diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 3470 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 12:30
RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3472 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 11:42
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REGULAMENTO - Decreto - 3471 - -R - 19/12/201320/12/2013 - 11:23
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 113 - DETRAN - 13/12/201319/12/2013 - 10:44
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TAXAS - Lei - 10148 - 17/12/201318/12/2013 - 11:35
Estado isenta pessoas que praticam agricultura de subsistência de taxa específica
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10150 - 17/12/201318/12/2013 - 11:08
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EVENTOS PARTICULARES - Lei - 10145 - 13/12/201316/12/2013 - 11:07
Eventos particulares devem dispor de Unidade de Tratamento Intensivo móvel
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GÊNERO ALIMENTÍCIO - Lei - 10144 - 13/12/201316/12/2013 - 10:59
Estado proíbe a adição do conservante benzeno nos produtos especificados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15850 - 09/12/201316/12/2013 - 09:46
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REFIS - Lei - 8592 - 12/12/201313/12/2013 - 11:21
Vitória institui programa de incentivo à regularização fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 3457 - 10/12/201311/12/2013 - 08:22
Estado promove ajustes na relação de produtos da substituição tributária
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CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL - Decreto - 3451 - -R - 04/12/201305/12/2013 - 11:54
Espírito Santo dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 3449 - -R - 29/12/201303/12/2013 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 3448 - -R - 29/11/201302/12/2013 - 11:04
ES prorroga benefício fiscal nas operações com produtos farmacêuticos
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REGULAMENTO - Decreto - 3447 - -R - 29/11/201302/12/2013 - 10:55
Estado ajusta dispositivo do RICMS que trata de operações com cervejas
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REGULAMENTO - Decreto - 3446 - -R - 28/11/201329/11/2013 - 10:14
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REGULAMENTO - Decreto - 3445 - -R - 27/11/201328/11/2013 - 09:13
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15822 - 07/11/201311/11/2013 - 11:50
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8542 - 30/10/201307/11/2013 - 11:28
Vitória estabelece normas para estabelecimentos que possuam espaço próprio para alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 3429 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 11:47
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FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - Decreto - 3426 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 11:12
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CONVÊNIO - Decreto - 3428 - -R - 05/11/201306/11/2013 - 10:31
Estado ratifica Convênios e Protocolos ICMS e Ajuste Sinief aprovados recentemente
