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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 3984 - -R - 16/06/201617/06/2016 - 10:13
Governo esclarece sobre os incentivos fiscais com contratos de competitividade
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REGULAMENTO - Lei - 10537 - 08/06/201609/06/2016 - 11:26
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REGULAMENTO - Decreto - 16724 - 06/06/201608/06/2016 - 10:38
Vitória institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 16714 - 25/05/201608/06/2016 - 10:08
Vitória institui o Cadastro Simplificado para as ME, EPP, MEI e EIRELI nas licitações públicas
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REGULAMENTO - Decreto - 3974 - -R - 30/05/201631/05/2016 - 10:30
Estado prorroga novamente benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 710 - -S - 24/05/201625/05/2016 - 10:00
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10529 - 19/05/201620/05/2016 - 10:08
Estado concede diferimento do ICMS para importação de milho em grão
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 701 - -S - 18/05/201619/05/2016 - 11:29
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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REGULAMENTO - Decreto - 3963 - -R - 15/04/201612/05/2016 - 10:35
Republicado Ato que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 3969 - -R - 06/05/201609/05/2016 - 11:18
Governo altera condições do regime especial para estabelecimento comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 3968 - -R - 06/05/201609/05/2016 - 11:07
RICMS é alterado para dispor sobre as regras da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3963 - -R - 15/04/201618/04/2016 - 11:13
Governo esclarece sobre o credenciamento de contribuinte na condição de substituto tributário
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 16673 - 08/04/201615/04/2016 - 11:54
Vitória disciplina a realização de eventos culturais e esportivos
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Decreto - 16638 - 14/03/201613/04/2016 - 11:00
Prefeitura disciplina o recolhimento do ISS pelo prestador de serviço de advocacia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3960 - -R - 05/04/201606/04/2016 - 10:46
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3959 - -R - 05/04/201606/04/2016 - 10:36
Governo prorroga o benefício fiscal para operações com produtos farmacêuticos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 393 - -S - 22/03/201623/03/2016 - 11:37
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10499 - 02/03/201603/03/2016 - 10:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - -R Sefaz - 26/02/201629/02/2016 - 10:42
Fazenda altera normas para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10497 - 26/02/201629/02/2016 - 10:31
Estado prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 18 - SMF - 19/02/201625/02/2016 - 10:27
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 16 - SMF - 19/02/201625/02/2016 - 10:21
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 17 - SMF - 19/02/201625/02/2016 - 10:09
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades de uniprofissionais
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REGULAMENTO - Decreto - 3946 - -R - 24/02/201625/02/2016 - 10:04
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ALÍQUOTA - Decreto - 3943 - -R - 05/02/201611/02/2016 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 3942 - -R - 05/02/201611/02/2016 - 09:52
ES inclui código de recolhimento nas operações realizadas no âmbito do Fundap
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REGULAMENTO - Decreto - 3940 - -R - 29/01/201601/02/2016 - 09:50
Estado dispõe sobre as operações interestaduais de venda a consumidor final
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 99 - -S - 27/01/201628/01/2016 - 10:30
Estado suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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REGULAMENTO - Decreto - 3937 - -R - 27/01/201628/01/2016 - 10:29
Governo prorroga benefícios fiscais para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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REGULAMENTO - Decreto - 3936 - -R - 27/01/201628/01/2016 - 10:26
ES estabelece prazo para transmissão do arquivo digital relativo ao BMP e ao Dape
