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Legislação do Estado: ES
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REGULAMENTO - Decreto - 5784 - -R - 18/11/202419/11/2024 - 07:51
Estado esclarece sobre a concessão de regime especial nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 5783 - -R - 18/11/202419/11/2024 - 06:44
Estado esclarece sobre a suspensão do ICMS para industrialização de chassis de ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 104 - -R SEFAZ - 13/11/202414/11/2024 - 06:44
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 5866 - -R - 05/11/202406/11/2024 - 07:39
Estado regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12229 - 30/10/202431/10/2024 - 13:30
Estado esclarece sobre o adicional de alíquota do ICMS para cigarros
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 12226 - 23/10/202424/10/2024 - 07:40
Estado esclarece sobre a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 5853 - -R - 11/10/202414/10/2024 - 09:55
Estado dispõe sobre restrições à emissão e recepção de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 5854 - -R - 11/10/202414/10/2024 - 09:55
Estado estabelece normas para parcelamento de débito fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 95 - -R SEFAZ - 03/10/202407/10/2024 - 07:45
Sefaz estabelece normas para a apresentação do registro 1400, que compõe a EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 5847 - -R - 02/10/202403/10/2024 - 07:38
Estado esclarece sobre o preenchimento do Registro 1400 da EFD
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 12220 - 30/09/202401/10/2024 - 07:46
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para o setor atacadista do Compete/ES
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CADASTRO - Portaria - 90 - -R SEFAZ - 23/09/202425/09/2024 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 5838 - -R - 24/09/202425/09/2024 - 07:41
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REGULAMENTO - Decreto - 5832 - -R - 17/09/202418/09/2024 - 07:39
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 5811 - -R - 12/09/202413/09/2024 - 06:28
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS para beneficiários do Invest/ES
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REGULAMENTO - Decreto - 5822 - -R - 09/09/202410/09/2024 - 06:52
Estado esclarece sobre a retirada e devolução de mercadorias adquiridas por meio eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - -R SEFAZ - 09/09/202410/09/2024 - 06:52
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12204 - 06/09/202409/09/2024 - 08:10
Aprovada Lei que altera regras de restituição e recolhimento do ICMS-ST
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12203 - 06/09/202409/09/2024 - 07:42
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 5811 - -R - 29/08/202430/08/2024 - 07:53
Governador esclarece sobre o diferimento do ICMS nas operações com mercadorias importadas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12201 - 29/08/202430/08/2024 - 07:03
Estado dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS para projetos culturais e desportivos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12202 - 29/08/202430/08/2024 - 07:03
Estado concede benefícios fiscais do ICMS para diversos segmentos
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REGULAMENTO - Decreto - 5810 - -R - 28/08/202429/08/2024 - 06:58
Estado esclarece sobre a revogação das tabelas de códigos de ajustes da EFD-ICMS/IPI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 82 - -R Sefaz - 26/08/202428/08/2024 - 07:27
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - -R Sefaz - 23/08/202427/08/2024 - 06:57
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5806 - -R - 23/08/202426/08/2024 - 07:01
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REGULAMENTO - Decreto - 5803 - -R - 21/08/202422/08/2024 - 07:15
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com farinha de trigo
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 70 - -R SEFAZ - 09/08/202412/08/2024 - 07:07
Sefaz revoga normas para o recolhimento da parcela do ICMS do Fundo Estadual de Combate á Pobreza
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REGULAMENTO - Decreto - 5792 - -R - 08/08/202409/08/2024 - 07:27
Governador esclarece sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 113 - -R SEDES - 07/08/202408/08/2024 - 08:55
