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Legislação do Estado: ES
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ARRECADAÇÃO - Portaria - 59 - -R SEFAZ - 28/06/202402/07/2024 - 07:29
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 31 - SMF - 26/06/202427/06/2024 - 07:31
Vitória esclarece sobre a autorregularização do ISS no âmbito da Sefaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - -R SEFAZ - 25/06/202427/06/2024 - 07:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5740 - -R - 25/06/202426/06/2024 - 08:10
Estado revoga o crédito do ICMS na exploração ou produção de petróleo ou gás natural
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IPTU - Decreto - 23778 - 25/06/202425/06/2024 - 07:38
Prefeito de Vitória esclarece sobre a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
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REGULAMENTO - Decreto - 5733 - -R - 20/06/202421/06/2024 - 07:06
Estado altera normas relativas ao credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - -R SEFAZ - 13/06/202417/06/2024 - 13:43
Estado disciplina a forma de divulgação e publicação do PMPF nas operações com AEHC e GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 5722 - -R - 06/06/202407/06/2024 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - -R SEFAZ - 05/06/202406/06/2024 - 07:22
Sefaz dispõe sobre a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 47 - -R SEFAZ - 04/06/202405/06/2024 - 08:34
Sefaz amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 28/05/202403/06/2024 - 07:05
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - -R SEFAZ - 28/05/202403/06/2024 - 07:05
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 44 - -R SEFAZ - 28/05/202403/06/2024 - 07:05
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 27/05/202428/05/2024 - 08:00
Sefaz amplia o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12124 - 27/05/202428/05/2024 - 07:37
Espírito Santo disciplina o Regime Especial de Fiscalização de devedor contumaz
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CRÉDITO ACUMULADO - Lei - 12123 - 27/05/202428/05/2024 - 07:19
Aprovada Lei que trata sobre a utilização e a transferência de crédito acumulado para terceiros
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 1084 - 27/05/202428/05/2024 - 07:06
Estado altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 962 - -S - 22/05/202424/05/2024 - 09:46
Governador altera Ato que divulga feriados e pontos facultativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12114 - 20/05/202421/05/2024 - 07:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12115 - 20/05/202421/05/2024 - 07:27
Estado esclarece sobre a alíquota do ICMS para operações com leite UHT
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REGULAMENTO - Decreto - 5710 - -R - 20/05/202421/05/2024 - 07:27
Estado estabelece normas para exportação de chassi de ônibus e de microônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 5704 - -R - 10/05/202413/05/2024 - 07:36
Estado adia o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e ou NFC-e pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 5693 - -R - 02/05/202403/05/2024 - 08:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12103 - 02/05/202403/05/2024 - 07:47
Estado concede isenção do ITCMD aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social
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ALVARÁ - Decreto - 23572 - 30/05/202402/05/2024 - 07:05
Município estabelece prazo para emissão de Alvará de Funcionamento para ME e EPP
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 57 - -R SEDES - 29/04/202430/04/2024 - 09:28
Sedes altera o prazo para envio dos relatórios setoriais no exercício de 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 5691 - 29/04/202430/04/2024 - 07:11
Estado esclarece sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações pelo produtor rural
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IPVA - Decreto - 5689 - -R - 26/04/202429/04/2024 - 07:19
Estado concede remissão do IPVA para veículos de municípios afetados pela chuva
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IPVA - Lei - 12096 - 23/04/202424/04/2024 - 07:13
Aprovada Lei que concede remissão do IPVA para veículos de municípios afetados pela chuva
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REGULAMENTO - Decreto - 5685 - -R - 23/04/202424/04/2024 - 07:13
