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Legislação do Estado: DF
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 285 - SEEC - 20/09/202222/09/2022 - 06:49
DF altera normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 281 - SEEC - 12/09/202214/09/2022 - 08:50
DF altera normas do regime especial do ICMS para contribuintes varejistas de materiais de construção
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DECLARAÇÃO - Portaria - 276 - SEF - 31/08/202202/09/2022 - 09:25
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 271 - SEF - 24/08/202231/08/2022 - 07:21
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REGULAMENTO - Decreto - 43715 - 29/08/202230/08/2022 - 07:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - SEEC - 23/08/202226/08/2022 - 10:04
DF dispõe sobre a designação de contribuintes como substitutos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 43701 - 24/08/202225/08/2022 - 07:08
Distrito Federal altera regras do ICMS para o Gás Natural Veicular
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REGULAMENTO - Decreto - 43700 - 24/08/202225/08/2022 - 07:07
RICMS é alterado para incorporar regras aprovadas pelo Confaz
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REGULAMENTO - Decreto - 43699 - 24/08/202225/08/2022 - 07:06
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ITCD - Decreto - 43666 - 17/08/202218/08/2022 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 251 - SEEC - 11/08/202215/08/2022 - 07:51
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43649 - 12/08/202215/08/2022 - 07:39
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43633 - 08/08/202209/08/2022 - 07:07
Distrito Federal fixa alíquota do ICMS para operações internas com etanol hidratado combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 43632 - 08/08/202209/08/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 43615 - 01/08/202202/08/2022 - 14:03
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 43614 - 01/08/202202/08/2022 - 13:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 43594 - 26/07/202227/07/2022 - 11:15
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REGULAMENTO - Decreto - 43593 - 26/07/202227/07/2022 - 11:10
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 1014 - 25/07/202226/07/2022 - 06:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEEC - 19/07/202222/07/2022 - 07:40
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 233 - SEF - 18/07/202221/07/2022 - 07:59
Fazenda altera normas relativa à emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrònica
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REGULAMENTO - Decreto - 42894 - 03/01/202221/07/2022 - 07:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43545 - 12/07/202213/07/2022 - 09:13
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REGULAMENTO - Decreto - 43522 - 04/07/202205/07/2022 - 06:45
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ALÍQUOTA - Decreto - 43521 - 01/07/202204/07/2022 - 07:15
DF estabelece limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 223 - SEEC - 01/07/202204/07/2022 - 07:13
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 220 - SEEC - 01/07/202204/07/2022 - 07:12
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 208 - SEEC - 27/06/202204/07/2022 - 07:11
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43515 - 01/07/202204/07/2022 - 07:10
Estabelecida a base de cálculo do ICMS da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43514 - 01/07/202204/07/2022 - 07:09
DF estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária para gasolina e GLP
