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Legislação do Estado: DF
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REPARTIÇÃO FISCAL - Ordem de Serviço - 73 - SUREC - 02/08/201305/08/2013 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - SF - 29/07/201331/07/2013 - 12:02
DF esclarece sobre a fixação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - SF - 29/07/201331/07/2013 - 10:44
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com cerveja
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 152 - SF - 15/07/201317/07/2013 - 10:51
DF altera normas relativas à denegação da autorização de NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 34510 - 11/07/201312/07/2013 - 11:41
Governo altera o regime especial para telecomunicações e energia elétrica
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 144 - SF - 08/07/201310/07/2013 - 10:44
Alterado o ato que instituiu o fator de cálculo para crédito do programa Nota Legal
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REGULAMENTO - Decreto - 34328 - 02/05/201309/07/2013 - 16:17
Distrito Federal inclui diversos produtos no regime de substituição tributária
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 142 - SF - 05/07/201309/07/2013 - 15:10
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 50 - 08/07/201309/07/2013 - 11:54
Distrito Federal poderá reabrir prazo para liquidação de débitos tributários com redução de multa
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 5127 - 04/07/201308/07/2013 - 10:37
Instituições financeiras deverão informar ao consumidor sobre a liquidação antecipada do débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 139 - SF - 03/07/201305/07/2013 - 10:55
Fazenda incorpora normas relativas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SF - 28/06/201303/07/2013 - 11:09
Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IPVA - Portaria - 133 - SF - 28/06/201302/07/2013 - 12:41
Prorrogado prazo para lançamento do IPVA de embarcações e aeronaves
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 134 - SF - 30/06/201301/07/2013 - 10:59
Governo prorroga o prazo para pagamentos do Programa Recupera/DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34496 - 27/06/201328/06/2013 - 11:39
Critérios para atribuição da condição de substituto tributário são alterados
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REGUMENTO - Decreto - 34494 - 27/06/201328/06/2013 - 11:26
Adiada a aplicação do regime de substituição tributária para bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 34486 - 26/06/201327/06/2013 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SF - 24/06/201326/06/2013 - 11:28
DF altera as regras de substituição tributária nas operações com diversos produtos
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CRÉDITO - Decreto - 34478 - 24/06/201325/06/2013 - 10:52
DF altera o ato que trata do lançamento do ICMS devido na importação de ativo
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34473 - 19/06/201320/06/2013 - 11:08
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LIVRO FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 110 - SF - 05/06/201319/06/2013 - 16:02
Fazenda dispõe sobre o envio dos arquivos do Livro Fiscal Eletrônico
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Decreto - 34459 - 17/06/201318/06/2013 - 11:44
Estabelecimentos deverão enviar cópia das reclamações registradas ao PROCON-DF
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REGULAMENTO - Decreto - 34450 - 13/06/201317/06/2013 - 17:08
DF altera a base de cálculo da substituição tributária nas operações com álcool
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REGUMENTO - Decreto - 34451 - 13/06/201314/06/2013 - 13:30
Normas de substituição tributária são incorporadas ao Regulamento de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5114 - 12/06/201313/06/2013 - 12:13
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REGULAMENTO - Decreto - 34444 - 12/06/201313/06/2013 - 11:26
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ISENÇÃO - Decreto - 34431 - 10/06/201311/06/2013 - 11:55
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 34430 - 10/06/201311/06/2013 - 11:15
Alteradas as normas que regulamentam as atividades geradoras de ruído
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 114 - SF - 06/06/201310/06/2013 - 15:30
Divulgados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
