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Legislação do Estado: DF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 11 - SUREC - 24/12/201927/12/2019 - 17:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEF - 20/12/201925/12/2019 - 09:47
Fazenda altera normas do credenciamento de contribuintes no Domicílio Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEF - 24/10/201925/12/2019 - 09:43
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SEF - 20/12/201925/12/2019 - 09:37
Fazenda dispõe sobre a ST com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter"
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REGULAMENTO - Decreto - 40338 - 23/12/201925/12/2019 - 09:32
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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IPVA - Lei - 6445 - 23/12/201925/12/2019 - 09:28
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2277 - 23/12/201925/12/2019 - 09:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SUREC - 19/12/201923/12/2019 - 12:04
DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 387 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 12:00
DF dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 386 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 11:48
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 381 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 11:44
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei - 6435 - 20/12/201923/12/2019 - 11:40
DF cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-DF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6431 - 20/12/201923/12/2019 - 11:35
Aprovada Lei que altera a legislação tributária do Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 383 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 10:01
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 315 - SEF - 23/09/201923/12/2019 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - Surec - 19/12/201920/12/2019 - 15:37
DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 18 - Surec - 19/12/201920/12/2019 - 15:31
Distrito Federal altera normas para fruição de benefício fiscal
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VEÍCULO - Decreto - 40329 - 19/12/201920/12/2019 - 15:26
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IPVA - Portaria - 374 - SEF - 12/12/201917/12/2019 - 07:51
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IPTU - Portaria - 368 - SEF - 09/12/201917/12/2019 - 07:49
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CESTA BÁSICA - Lei - 6421 - 16/12/201917/12/2019 - 07:45
Aprovada Lei que reduz base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 362 - SEEC - 26/11/201905/12/2019 - 10:23
Distrito Federal institui regime especial para produtor rural
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 6401 - 22/10/201923/10/2019 - 11:49
Aprovada Lei que estabelece tratamento diferenciado para inspeção sanitária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6398 - 21/10/201922/10/2019 - 11:55
DF obriga estabelecimentos que operam com delivery a fornecer nota ou cupom fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SUREC/SEF/SEEC - 14/10/201916/10/2019 - 06:13
Distrito Federal disciplina restituição e complementação do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - SUREC/SEF/SEEC - 14/10/201915/10/2019 - 07:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40146 - 02/10/201904/10/2019 - 11:53
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APURAÇÃO - Lei - 6375 - 12/09/201916/09/2019 - 13:43
Aprovada Lei que altera normas para apuração do ICMS de forma diferenciada
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REGULAMENTO - Decreto - 40061 - 29/08/201930/08/2019 - 09:30
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 273 - SEF - 22/08/201927/08/2019 - 08:18
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
