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Legislação do Estado: CE
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MEIO AMBIENTE - Lei - 16032 - 20/06/201623/06/2016 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31968 - 15/06/201620/06/2016 - 11:24
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos de informática
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 08/06/201616/06/2016 - 14:14
Sefaz dispõe sobre a retificação de dados do DAE - Documento de Arrecadação Estadual
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 34 - Sefaz - 31/05/201613/06/2016 - 14:40
Fazenda revoga dispositivos que tratavam da obrigatoriedade de uso do Cupom Fiscal Eletrônico
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 03/06/201609/06/2016 - 09:55
Estado dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 16024 - 30/05/201631/05/2016 - 17:20
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS para operações com gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SEFAZ - 13/05/201624/05/2016 - 10:26
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 219 - 20/04/201619/05/2016 - 10:42
Fortaleza altera normas para concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural
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MICROEMPRESA - Lei - 10467 - 20/04/201619/05/2016 - 10:32
Fortaleza altera o Estatuto do MEI, da microempresa e da empresa de pequeno porte
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GADO - Instrução Normativa - 29 - Sefaz - 05/05/201617/05/2016 - 17:00
Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 28 - Sefaz - 22/04/201604/05/2016 - 10:59
Aprovado roteiro de análise para homologação de módulos fiscais eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 27 - Sefaz - 22/04/201603/05/2016 - 11:50
Governo disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 26 - Sefaz - 22/04/201603/05/2016 - 11:45
Ceará aprova a especificação técnica para fabricação de módulos fiscais eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 25 - Sefaz - 22/04/201603/05/2016 - 11:40
Fazenda aprova o manual para homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Decreto - 31935 - 25/04/201627/04/2016 - 11:55
Ceará regulamenta a isenção do ICMS nas saídas para Zona de Processamento de Exportação
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 15992 - 22/04/201625/04/2016 - 11:08
CE institui tributação diferenciada para operações destinadas ao centro de conexões de voos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - Sefaz - 08/04/201619/04/2016 - 11:27
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Decreto - 31925 - 11/04/201615/04/2016 - 12:15
Governo altera normas do IPVA de veículos do serviço de transporte de passageiros
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REGULAMENTO - Decreto - 31924 - 11/04/201615/04/2016 - 12:08
Estado esclarece sobre a manutenção do crédito de ICMS de insumos do biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31923 - 11/04/201615/04/2016 - 12:01
Governo altera o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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NFC-e - Decreto - 31922 - 11/04/201615/04/2016 - 11:59
Ceará institui o Cupom Fiscal Eletrônico e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital de Lançamento - 153 - CGISSQN - 01/04/201612/04/2016 - 12:00
Fortaleza divulga Edital para cobrança do ISS dos profissionais autônomos no ano de 2016
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13781 - 01/04/201612/04/2016 - 11:03
Prefeitura decreta ponto facultativo no dia 13-4-2016 pelo aniversário de Fortaleza
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31920 - 06/04/201607/04/2016 - 17:21
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 14/03/201605/04/2016 - 16:58
Fazenda dispõe sobre a apuração de inexistência de mercadoria similar fabricada no Estado
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 01/03/201605/04/2016 - 16:42
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei Complementar - 161 - 23/03/201624/03/2016 - 12:22
Estado promove ajustes nas regras do Fundo Estadual de Combate à Pobreza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31903 - 22/03/201623/03/2016 - 11:43
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 21905 - 18/03/201623/03/2016 - 11:19
Ceará altera data para o prazo da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 10/03/201615/03/2016 - 11:59
