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Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros
Fixados procedimentos a serem adotados pela fiscalização no caso de extravio de ECF
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS para operações com Guindaste
Estado institui o Projeto Piloto para utilização do “Cupom Fiscal Eletrônico -PP/CF-E”
Fixadas normas para evitar a propagação da dengue no Município de Fortaleza
Fortaleza disciplina a destinação final de baterias de telefone celular
Governo altera regras da substituição tributária para operações com produtos farmacêuticos
Proibida a cobrança de valores adicionais a alunos portadores de dificiência
Aprovada a alteração da Lei que prevê multa para venda de ferramenta de automação irregular
Ceará altera os percentuais da carga líquida do ICMS devido por substituição tributária
Aprovada Lei que obriga a disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor
Fazenda relaciona os detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final
Ceará dispõe sobre o tratamento diferenciado para o ICMS dos serviços de comunicação
Concedida isenção de ICMS para importação de equipamento para o Sistema de Trens Metropolitanos
Estado concede isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
Concessionárias terão que informar sobre as isenções tributárias para clientes com deficiência
Sefaz estabelece procedimentos relativos ao envio de autos de infração e notificação fiscal
Fortaleza regulamenta a comercialização de alimentos em food truck
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para operações com maquinas e aparelhos