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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 09/05/201817/05/2018 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32665 - 09/05/201815/05/2018 - 11:00
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas à legislação estadual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - Sefaz - 23/04/201807/05/2018 - 16:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32621 - 27/04/201807/05/2018 - 12:07
Governador incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação estadual
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REGULAMENTO - Decreto - 32600 - 19/04/201824/04/2018 - 11:59
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com biometano
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NOTA FISCAL AVULSA - Decreto - 32598 - 18/04/201824/04/2018 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 12/04/201824/04/2018 - 11:39
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32602 - 20/04/201824/04/2018 - 11:23
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IPVA - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 09/04/201818/04/2018 - 10:35
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 11 - SEFAZ - 22/03/201829/03/2018 - 10:26
Sefaz institui o Certificado de Incentivo Fiscal para Atividades Desportivas e Paradesportivas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14184 - 20/03/201829/03/2018 - 10:14
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IPTU - Decreto - 14178 - 09/03/201829/03/2018 - 10:04
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 16/03/201828/03/2018 - 12:14
Sefaz dispõe sobre a especificação técnica para aquisição de Módulos Fiscais Eletrônicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32563 - 26/03/201828/03/2018 - 11:30
CE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução de Serviço - 12 - SEFAZ - 22/03/201827/03/2018 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 32548 - 15/03/201820/03/2018 - 17:33
Estado altera o RICMS para dispor sobre devolução de mercadoria
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 08/03/201816/03/2018 - 17:06
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32546 - 15/03/201815/03/2018 - 17:24
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 32543 - 08/03/201814/03/2018 - 13:27
Estado institui o MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32533 - 23/02/201826/02/2018 - 12:08
CE dispõe sobre a tributação da construção do Centro Internacional de Conexões de Vôos
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NOTA FISCAL AVULSA - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 06/02/201820/02/2018 - 10:33
Ceará estabelece procedimentos a serem adotados nas ações fiscais em trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 12/01/201819/01/2018 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 11/01/201819/01/2018 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 11/01/201819/01/2018 - 11:29
Sefaz relaciona os produtos que poderão ser incluídos na substituição tributária
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Decreto - 32510 - 15/01/201818/01/2018 - 13:42
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REGULAMENTO - Decreto - 32511 - 15/01/201818/01/2018 - 13:37
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos
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IPVA - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 10/01/201817/01/2018 - 14:18
Sefaz esclarece sobre a cobrança do IPVA para veículos novos não entregue pela concessionária
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 1 - Sefaz - 10/01/201817/01/2018 - 14:01
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS para papel classificado como material escolar
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10663 - 29/12/201712/01/2018 - 13:41
Bares e restaurantes de Fortaleza são obrigados a fornecer comanda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32489 - 08/01/201810/01/2018 - 15:06
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
