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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 32511 - 15/01/201818/01/2018 - 13:37
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos
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IPVA - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 10/01/201817/01/2018 - 14:18
Sefaz esclarece sobre a cobrança do IPVA para veículos novos não entregue pela concessionária
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 1 - Sefaz - 10/01/201817/01/2018 - 14:01
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS para papel classificado como material escolar
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10663 - 29/12/201712/01/2018 - 13:41
Bares e restaurantes de Fortaleza são obrigados a fornecer comanda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32489 - 08/01/201810/01/2018 - 15:06
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
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NOTA FISCAL AVULSA - Decreto - 32488 - 08/01/201809/01/2018 - 14:53
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 32487 - 08/01/201809/01/2018 - 14:41
Ceará dispõe sobre o regime especial do ICMS para transporte complementar
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PARCELAMENTO - Decreto - 32486 - 08/01/201809/01/2018 - 14:13
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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AGÊNCIA DE TURISMO - Lei - 10659 - 29/12/201705/01/2018 - 15:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32484 - 03/01/201804/01/2018 - 12:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32485 - 03/01/201804/01/2018 - 11:49
Ceará disciplina o regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 159 - 26/12/201702/01/2018 - 14:09
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REGULAMENTO - Decreto - 32482 - 29/12/201702/01/2018 - 13:43
Ceará dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações realizadas por beneficiários do FDI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32481 - 29/12/201702/01/2018 - 10:57
Estado adota o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32480 - 29/12/201702/01/2018 - 10:51
Ceará institui o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32479 - 29/12/201702/01/2018 - 10:45
Estado dispõe sobre o substituição tributária para operações com celular e cartões inteligentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32478 - 29/12/201702/01/2018 - 10:39
Governador institui o regime da substituição tributária nas operações com cigarros
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CONVÊNIO - Decreto - 32475 - 27/12/201729/12/2017 - 15:24
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Protocolo, Ajustes Sinief e Convênios
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FARMÁCIA - Lei - 16503 - 19/12/201729/12/2017 - 15:11
Aprovada Lei que disciplina a prestação de serviços em farmácias
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IPVA - Instrução Normativa - 80 - SEF - 21/12/201729/12/2017 - 14:57
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 16502 - 19/12/201729/12/2017 - 14:42
Agências bancárias deverão afixar cartaz informando sobre o tempo máximo de atendimento
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 16497 - 19/12/201729/12/2017 - 14:16
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16500 - 19/12/201727/12/2017 - 09:45
Restaurantes devem disponibilizar cadeira infantil para os clientes
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 16466 - 19/12/201720/12/2017 - 11:10
Ceará altera normas para aplicação do sistema de tributação de empresa aérea
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VEÍCULO - Lei - 16461 - 19/12/201720/12/2017 - 10:54
Aprovada Lei que altera a redução do ICMS para operações com veículos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 32456 - 12/12/201719/12/2017 - 11:54
Estado altera normas do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017
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BENEFÍCIO - Decreto - 32447 - 12/12/201714/12/2017 - 10:25
CE regulamenta a tributação para a construção do Centro Internacional de Conexões de Vôos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 79 - Sefaz - 12/12/201714/12/2017 - 09:32
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16443 - 08/12/201712/12/2017 - 12:00
Aprovada Lei que concede anistia de multas e juros incidentes sobre débitos tributários
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32438 - 08/12/201711/12/2017 - 11:20
