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Legislação do Estado: CE
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SAÚDE - Decreto - 33521 - 21/03/202023/03/2020 - 10:48
Aprovadas novas medidas emergenciais para prevenção do coronavirus
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SAÚDE - Decreto - 33519 - 19/03/202020/03/2020 - 14:21
Governador intensifica medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33511 - 16/03/202017/03/2020 - 14:30
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Decreto - 33510 - 15/03/202017/03/2020 - 14:02
Estado dispõe sobre as medidas para enfrentamento do novo coronavírus
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VEÍCULO - Nota Explicativa - 2 - Sefaz - 04/03/202011/03/2020 - 14:10
Fazenda esclarece sobre a tributação nas operações realizadas com veículos automotores
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AUTO DE INFRAÇÃO - Nota Explicativa - 1 - Sefaz - 03/03/202011/03/2020 - 13:52
Sefaz esclarece sobre a dispensa da lavratura de auto de infração
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 17 - Sefaz - 03/03/202011/03/2020 - 13:19
Sefaz dispõe sobre o Cupom Fiscal Eletrônico emitido em duplicidade
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CADASTRO - Instrução Normativa - 12 - Sefaz - 11/02/202027/02/2020 - 16:09
CE dispõe sobre a inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - Sefaz - 11/02/202027/02/2020 - 16:01
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 10 - Sefaz - 10/02/202017/02/2020 - 13:18
Fixados procedimentos para retificação de notas fiscais no sistema de trânsito de mercadoria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - Sefaz - 06/02/202017/02/2020 - 13:07
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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CRÉDITO - Decreto - 33470 - 12/02/202017/02/2020 - 12:58
CE dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de equipamentos de energia solar e eólica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33467 - 10/02/202012/02/2020 - 11:37
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33465 - 10/02/202012/02/2020 - 11:19
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 33458 - 30/01/202004/02/2020 - 11:42
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador no documento fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33457 - 30/01/202004/02/2020 - 11:29
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com tecidos e produtos de aviamento
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 33456 - 30/01/202004/02/2020 - 11:18
Ceará dispõe sobre as operações e prestações destinadas ao exterior
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 33454 - 30/01/202004/02/2020 - 10:57
Estado altera procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
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VENDA DE MERCADORIA - Decreto - 33439 - 22/01/202023/01/2020 - 14:01
CE dispõe sobre a venda de mercadorias realizadas nas modalidades showroom ou exposição itinerante
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 4 - Sefaz - 15/01/202021/01/2020 - 11:51
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 2 - Sefaz - 02/01/202008/01/2020 - 11:29
Governo dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - Sefaz - 23/12/201903/01/2020 - 10:56
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 33416 - 27/12/201902/01/2020 - 12:17
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17153 - 27/12/201930/12/2019 - 16:15
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 89 - Sefaz - 16/12/201926/12/2019 - 12:17
Estado dispõe sobre a ratificação de documentos fiscais no Setran
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CONVÊNIO - Decreto - 33411 - 20/12/201926/12/2019 - 12:03
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IPVA - Instrução Normativa - 87 - 16/12/201919/12/2019 - 11:01
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 10/12/201917/12/2019 - 12:23
Sefaz altera o prazo para autorregularização de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 9 - SEFIN - 29/11/201917/12/2019 - 12:01
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14556 - 09/12/201917/12/2019 - 11:44
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
