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Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
Fixado prazo especial de recolhimento para o ICMS de dezembro/2015
Estado altera relação de produtos sujeitos à substituição tributária
Estado dispõe sobre a redução de multas para prestadoras de serviço de transporte passageiros
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de produtos derivados da farinha de trigo
Bahia institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários
Aprovada Lei que disciplina a inscrição de débito na dívida ativa
Estabelecimentos são obrigados a divulgar o Disque 180 e o Disque 100
Estado obriga postos de combustíveis a informar diferença entre os preços da gasolina e do álcool
Fazenda cria o processo de fiscalização “Canal Verde Sefaz Bahia”