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Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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Salvador define medidas complementares para o enfrentamento da COVID-19
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Bahia regulamenta a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras
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Salvador define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia do coronavírus
Governo prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido no âmbito do Simples Nacional
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Salvador dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19
Salvador define medidas para o funcionamento das agências bancárias
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Governo ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano
Governador adota medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública
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Governo Estadual suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal
Governador isenta do ICMS as operações internas com produtos usados no combate ao Covid-19
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes