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Legislação do Estado: AP
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REGULAMENTO - Decreto - 2875 - 27/07/201701/08/2017 - 11:52
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2874 - 27/07/201701/08/2017 - 11:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2872 - 26/07/201731/07/2017 - 10:01
Estado institui o Portal Nacional da Substituição Tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 2871 - 26/07/201731/07/2017 - 09:47
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VEÍCULO - Decreto - 2870 - 26/07/201731/07/2017 - 09:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2869 - 26/07/201731/07/2017 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 2054 - 02/06/201713/06/2017 - 14:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1839 - 29/05/201706/06/2017 - 14:10
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 26/04/201708/05/2017 - 18:19
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 10/04/201725/04/2017 - 12:09
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REGULAMENTO - Decreto - 1230 - 03/04/201706/04/2017 - 13:55
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Decreto - 1229 - 03/04/201706/04/2017 - 13:49
Estado altera regras relativo ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 1228 - 03/04/201706/04/2017 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 959 - 22/03/201730/03/2017 - 19:45
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REGULAMENTO - Decreto - 753 - 09/03/201714/03/2017 - 12:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 06/12/201602/01/2017 - 17:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4356 - 02/12/201607/12/2016 - 22:37
Estado dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária
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TAXA - Portaria - 12 - SEFAZ - 26/10/201611/11/2016 - 14:13
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3795 - 20/10/201626/10/2016 - 11:10
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
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IPVA - Portaria Conjunta - 1 - SEFAZ/DETRAN-AP - 06/10/201625/10/2016 - 11:53
Fixada data para para início de adesão ao parcelamento de débitos do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3693 - 14/10/201618/10/2016 - 11:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3620 - 07/10/201613/10/2016 - 13:34
Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3523 - 28/09/201610/10/2016 - 12:00
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IPVA - Decreto - 3522 - 28/09/201610/10/2016 - 11:51
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 2093 - 16/09/201622/09/2016 - 15:39
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REGULAMENTO - Decreto - 3315 - 15/09/201621/09/2016 - 14:23
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3314 - 15/09/201621/09/2016 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 2970 - 18/08/201610/09/2016 - 20:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 18/08/201630/08/2016 - 12:07
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IPVA - Decreto - 2836 - 12/08/201622/08/2016 - 14:06
