Legislação do Estado: AP

• RECOLHIMENTO - Decreto - 3523 - 28/09/2016
  10/10/2016 - 12:00

  Estado dispõe sobre a antecipação do recolhimento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 3522 - 28/09/2016
  10/10/2016 - 11:51

  Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Lei - 2093 - 16/09/2016
  22/09/2016 - 15:39

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• REGULAMENTO - Decreto - 3315 - 15/09/2016
  21/09/2016 - 14:23

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 3314 - 15/09/2016
  21/09/2016 - 14:19

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• REGULAMENTO - Decreto - 2970 - 18/08/2016
  10/09/2016 - 20:25

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 18/08/2016
  30/08/2016 - 12:07

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• IPVA - Decreto - 2836 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 14:06

  Estado dispõe sobre o parcelamento do IPVA

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• ITCD - Decreto - 2835 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 14:02

  Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2839 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 11:17

  Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2837 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 11:12

  Estado implementa regras do Confaz

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2834 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 11:08

  Estado implementa regras do Confaz

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SEFAZ - 04/07/2016
  21/07/2016 - 17:34

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 2456 - 11/07/2016
  14/07/2016 - 18:22

  Estado dispõe sobre a compensação de débitos

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