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Legislação do Estado: AP
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 7229 - 24/10/202425/10/2024 - 10:44
Governador dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica
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IPVA - Lei - 3127 - 22/10/202423/10/2024 - 09:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SEFAZ - 02/10/202403/10/2024 - 10:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes
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TAXA - Portaria - 20 - SEFAZ - 23/09/202427/09/2024 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SEFAZ - 22/05/202419/08/2024 - 14:22
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SEFAZ - 14/06/202419/08/2024 - 14:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 6088 - 14/08/202415/08/2024 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 5170 - 28/06/202401/07/2024 - 20:58
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REGULAMENTO - Decreto - 5098 - 27/06/202428/06/2024 - 10:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 3900 - 06/05/202409/05/2024 - 10:56
Amapá dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 1681 - 23/02/202426/02/2024 - 16:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1682 - 23/02/202426/02/2024 - 11:15
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1435 - 09/02/202419/02/2024 - 15:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 01/02/202402/02/2024 - 10:32
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 82 - 12/01/202417/01/2024 - 10:28
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 2963 - 14/12/202315/12/2023 - 13:47
Amapá institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9374 - 06/12/202307/12/2023 - 10:52
Governador dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do REFIS
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IPVA - Portaria - 30 - SEFAZ - 22/11/202304/12/2023 - 10:52
Amapá fixa valores venais de veículos e prazos de recolhimento do IPVA/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 07/11/202314/11/2023 - 09:50
Fazenda inclui valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 17/10/202327/10/2023 - 11:56
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2905 - 23/10/202324/10/2023 - 11:52
Governador institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS
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COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 13/10/202317/10/2023 - 20:24
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REGULAMENTO - Decreto - 8243 - 02/10/202303/10/2023 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 8242 - 02/10/202303/10/2023 - 11:35
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TAXA - Portaria - 25 - SEFAZ - 26/09/202303/10/2023 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SEFAZ - 18/09/202319/09/2023 - 10:03
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IPVA - Decreto - 7295 - 22/08/202323/08/2023 - 11:19
Governador altera o Programa de Parcelamento do IPVA e das Taxas de Serviço de Veículos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2479 - 11/07/202314/07/2023 - 10:45
Macapá prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 5811 - 21/06/202322/06/2023 - 11:04
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2667 - 19/06/202321/06/2023 - 14:12
Macapá dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários
