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Legislação do Estado: AM
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6538 - 25/10/202331/10/2023 - 10:28
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 6520 - 17/10/202323/10/2023 - 12:34
Governo dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Resolução - 27 - SEFAZ - 11/10/202318/10/2023 - 14:59
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6461 - 28/09/202302/10/2023 - 14:27
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PAUTA FISCAL - Resolução - 26 - SEFAZ - 25/09/202327/09/2023 - 09:38
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RECOLHIMENTO - Resolução - 25 - SEFAZ - 01/09/202305/09/2023 - 15:50
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 249 - 28/08/202331/08/2023 - 14:56
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 23 - SEFAZ - 18/08/202322/08/2023 - 11:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 22 - SEFAZ - 04/08/202314/08/2023 - 12:21
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6289 - 13/07/202325/07/2023 - 20:15
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47727 - 05/07/202311/07/2023 - 11:20
Governador regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6277 - 04/07/202310/07/2023 - 11:41
Amazonas obriga a exibição do preço dos produtos por unidade de medida
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 6271 - 03/07/202310/07/2023 - 11:38
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PAUTA FISCAL - Resolução - 18 - SEFAZ - 27/06/202303/07/2023 - 11:38
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47646 - 21/06/202328/06/2023 - 10:13
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6258 - 16/06/202322/06/2023 - 09:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6257 - 16/06/202322/06/2023 - 09:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6256 - 16/06/202322/06/2023 - 09:21
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 15/06/202320/06/2023 - 11:01
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CESTA BÁSICA - Resolução - 14 - SEFAZ - 25/05/202330/05/2023 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 13 - SEFAZ - 23/05/202324/05/2023 - 10:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6236 - 17/05/202323/05/2023 - 11:16
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 244 - 27/04/202304/05/2023 - 11:09
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47322 - 25/04/202302/05/2023 - 11:38
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 11 - SEFAZ - 19/04/202324/04/2023 - 13:56
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CESTA BÁSICA - Resolução - 10 - SEFAZ - 04/04/202306/04/2023 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6222 - 31/03/202305/04/2023 - 09:43
Governo altera relação das mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária
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PAUTA FISCAL - Resolução - 8 - SEFAZ - 24/03/202303/04/2023 - 11:37
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47177 - 23/03/202328/03/2023 - 15:07
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IPVA - Decreto - 47158 - 20/03/202322/03/2023 - 10:59
