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Fazenda dispõe sobre a entrega da Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas