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Fazenda dispõe sobre as operações interestaduais com mercadorias sujeitas à ST
Estado altera regras relativas à emissão de documentos fiscais
Fazenda dispõe sobre a transmissão de eletrônica de informações
Estado altera regras para estabelecimentos atacadistas de medicamentos
Estado dispõe sobre serviço de transporte e parcelamento de débitos
Fazenda altera normas relativas à suspensão de inscrição cadastral