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Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
Fazenda institui códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS
Alteradas normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira
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Fazenda dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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Fazenda altera normas relativas ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF