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Legislação do Estado: AL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SURE - 08/10/202410/10/2024 - 09:54
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 52 - SEF - 07/10/202408/10/2024 - 09:59
Fazenda dispõe sobre a liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 50 - SEF - 26/09/202430/09/2024 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SURE - 25/09/202426/09/2024 - 11:00
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SURE - 25/09/202426/09/2024 - 10:59
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SURE - 25/09/202426/09/2024 - 10:57
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SURE - 25/09/202426/09/2024 - 10:54
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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ITCD - Decreto - 99343 - 23/09/202425/09/2024 - 16:58
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 11 - SURE - 23/09/202424/09/2024 - 11:14
Fazenda divulga valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 99349 - 23/09/202424/09/2024 - 11:08
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 10 - SURE - 22/08/202417/09/2024 - 15:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SURE - 19/01/202417/09/2024 - 15:24
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 47 - SEF - 02/09/202405/09/2024 - 17:39
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REGULAMENTO - Decreto - 99084 - 02/09/202405/09/2024 - 17:30
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 99083 - 02/09/202405/09/2024 - 17:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SURE - 30/08/202403/09/2024 - 09:39
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 46 - SEF - 19/08/202426/08/2024 - 11:12
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 8 - SURE - 22/08/202426/08/2024 - 10:28
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 43 - SEF - 05/08/202406/08/2024 - 11:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - SURE - 29/07/202430/07/2024 - 11:50
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SURE - 23/07/202425/07/2024 - 11:44
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 8 - SURE - 23/07/202425/07/2024 - 11:42
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 40 - SEF - 05/07/202417/07/2024 - 10:51
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CÓDIGO DE RECEITA - Instrução Normativa - 24 - SURE - 15/07/202417/07/2024 - 09:53
Fazenda institui códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 41 - SEF - 08/07/202409/07/2024 - 11:04
Alteradas normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 40 - SEF - 05/07/202408/07/2024 - 12:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SURE - 02/07/202404/07/2024 - 10:47
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 7 - SURE - 19/06/202428/06/2024 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - SURE - 07/06/202412/06/2024 - 11:12
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SURE - 07/06/202412/06/2024 - 11:10
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
