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Legislação do Estado: AC
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 647 - SEFAZ - 13/11/202414/11/2024 - 11:34
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 610 - SEFAZ - 01/11/202410/11/2024 - 09:42
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 610 - SEFAZ - 01/11/202410/11/2024 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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REGULAMENTO - Decreto - 11573 - 30/10/202409/11/2024 - 20:51
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
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IPVA - Lei - 4399 - 27/08/202428/08/2024 - 10:48
Governador dispõe sobre a isenção do IPVA referente ao exercício de 2024
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 407 - SEFAZ - 19/07/202423/07/2024 - 14:57
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com diversas mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4375 - 11/07/202415/07/2024 - 10:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11510 - 01/07/202402/07/2024 - 12:17
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RECOLHIMENTO - Decreto - 11509 - 01/07/202402/07/2024 - 10:53
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RECOLHIMENTO - Portaria - 331 - SEFAZ - 21/06/202425/06/2024 - 13:21
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RECOLHIMENTO - Lei - 4357 - 06/06/202411/06/2024 - 11:19
Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS de empresas afetadas pelas inundações
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SUCATA - Portaria - 216 - SEFAZ - 06/05/202409/05/2024 - 19:00
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com sucatas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 564 - 30/04/202403/05/2024 - 11:45
Rio Branco regulamenta a declaração municipal de liberdade econômica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11444 - 27/03/202401/04/2024 - 17:52
Acre prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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RECOLHIMENTO - Decreto - 339 - 15/03/202419/03/2024 - 10:45
Rio Branco prorroga prazos de pagamento do IPTU, ISS e Taxa de Alvará de Funcionamento
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IPVA - Decreto - 11429 - 07/03/202411/03/2024 - 11:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11423 - 04/03/202405/03/2024 - 14:59
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RECOLHIMENTO - Portaria - 17 - SEFAZ - 11/01/202415/01/2024 - 11:26
Fazenda dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11400 - 05/01/202411/01/2024 - 11:25
Acre altera normas do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 460 - 05/01/202411/01/2024 - 11:19
Governador altera a legislação tributária com relação à complementação do ICMS-ST
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 11399 - 05/01/202409/01/2024 - 10:20
Governo dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11398 - 05/01/202409/01/2024 - 10:16
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GADO - Instrução Normativa - 1 - DIAT - 05/01/202408/01/2024 - 11:52
Fazenda dispõe sobre a emissão de nota fiscal nas operações internas com gado bovino
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REGULAMENTO - Decreto - 11385 - 22/12/202303/01/2024 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 11312 - 24/10/202303/01/2024 - 14:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 6 - SEFAZ - 02/01/202403/01/2024 - 11:36
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2024
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 11392 - 02/01/202403/01/2024 - 11:29
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IPVA - Portaria - 958 - SEFAZ - 11/12/202312/12/2023 - 11:44
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 11368 - 23/11/202327/11/2023 - 15:12
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IPVA - Decreto - 11340 - 09/10/202313/10/2023 - 11:42
Acre reabre prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
