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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 22/03/202425/03/2024 - 09:12
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 6 - 07/03/202408/03/2024 - 08:26
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 07/03/202408/03/2024 - 08:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ARMAZÉM GERAL - Protocolo ICMS - 5 - 05/03/202406/03/2024 - 09:21
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas para armazém em Duque de Caxias - RJ
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INCENTIVO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4832 - STF - 01/03/202404/03/2024 - 09:58
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - Confaz - 27/02/202428/02/2024 - 09:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 22/02/202423/02/2024 - 08:53
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 19/02/202420/02/2024 - 08:34
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 4 - 15/02/202416/02/2024 - 07:28
Revigorado e prorrogado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 3 - 15/02/202416/02/2024 - 07:24
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 8 - 08/02/202409/02/2024 - 08:43
Alterado Ato que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 7 - 08/02/202409/02/2024 - 08:41
Estados do Maranhão e Rio de Janeiro aderem ao Convênio ICMS 198/2023
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 6 - 08/02/202409/02/2024 - 08:39
Minas Gerais poderá instituir plano de regularização de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 08/02/202409/02/2024 - 08:36
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 02/02/202405/02/2024 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 24/01/202425/01/2024 - 08:27
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - Confaz - 19/01/202422/01/2024 - 09:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 5 - 16/01/202417/01/2024 - 09:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 4 - 16/01/202417/01/2024 - 08:59
Estado de Mato Grosso do Sul adere ao Convênio ICMS 195/2023
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 3 - 16/01/202417/01/2024 - 08:57
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 16/01/202417/01/2024 - 08:56
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 1 - 16/01/202417/01/2024 - 08:53
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 5 - COTEPE/ICMS - 16/01/202417/01/2024 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 15/01/202416/01/2024 - 08:37
SC e SP estabelecem acordo de substituição tributária em operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - CONFAZ - 15/01/202416/01/2024 - 08:35
Confaz dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 15/01/202416/01/2024 - 08:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 11/01/202412/01/2024 - 08:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 10/01/202411/01/2024 - 09:10
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/202410/01/2024 - 08:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 53 - CONFAZ - 29/12/202302/01/2024 - 08:42
