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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 139 - 09/12/201615/12/2016 - 11:22
Amapá e Mato Grosso poderão conceder crédito presumido para empresas de energia e de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 09/12/201615/12/2016 - 11:09
Rio Grande do Norte é autorizado a conceder isenção de ICMS para embalagens usadas de agrotóxicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 09/12/201615/12/2016 - 11:06
Confaz altera regra que autoriza o Piauí conceder isenção do ICMS para projetos sociais
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 09/12/201615/12/2016 - 11:05
Espírito Santo é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 09/12/201615/12/2016 - 11:03
Tocantins é autorizado a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Convênio ICMS - 134 - 09/12/201615/12/2016 - 11:01
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 133 - 09/12/201615/12/2016 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 132 - 09/12/201615/12/2016 - 10:57
Confaz promove ajustes na relação de produtos que podem ser sujeitos à substituição tributária
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 09/12/201615/12/2016 - 10:54
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 130 - 09/12/201615/12/2016 - 10:51
Alterada regra que disciplina a emissão de documentos fiscais em via única
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 129 - 09/12/201615/12/2016 - 10:48
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 128 - 09/12/201615/12/2016 - 10:46
Pará é autorizado a conceder isenção de ICMS para serviços de transporte aquaviário
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 127 - 09/12/201615/12/2016 - 10:44
Confaz altera regras das obrigações acessórias relativas às operações com energia elétrica
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 25 - 09/12/201615/12/2016 - 10:42
Fixado novo cronograma para inclusão do Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 24 - 09/12/201615/12/2016 - 10:40
RJ adotará procedimentos diferenciados para registrar o Fundo de Combate à Pobreza na GIA-ST
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 23 - 09/12/201615/12/2016 - 10:31
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 22 - 09/12/201615/12/2016 - 10:23
Alteradas disposições relativas à Escrituração Fiscal Digital
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DEMONSTRAÇÃO - Ajuste Sinief - 20 - 09/12/201615/12/2016 - 10:19
Confaz dispensa o destaque do ICMS nas remessas para demonstração, mostruário ou treinamento
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Ajuste Sinief - 21 - 09/12/201615/12/2016 - 10:19
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 19 - 09/12/201615/12/2016 - 10:16
Confaz aprova nova consolidação das regras para emissão da NFC-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 17 - 09/12/201615/12/2016 - 10:14
Aprovados novos procedimentos para uso da NF-e a partir de 1-2-2017
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 18 - 09/12/201615/12/2016 - 10:12
CFOPs para operações de demonstração e mostruário tem novas descrições
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MOSTRUÁRIO - Ajuste Sinief - 16 - 09/12/201615/12/2016 - 10:08
Confaz disciplina o uso do CFOP nas operações com mercadorias destinadas a mostruário
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SOJA - Protocolo ICMS - 77 - 09/12/201615/12/2016 - 10:02
BA e MG concedem suspensão do ICMS para remessa de soja em grão
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 76 - 09/12/201615/12/2016 - 09:55
RS e SC alteram o regime especial para operações com aves, rações e insumos
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 75 - 09/12/201615/12/2016 - 09:51
AC e RO dispõe sobre o compartilhamento do posto de fiscalização de divisa interestadual
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GADO - Protocolo ICMS - 74 - 09/12/201615/12/2016 - 09:46
Goiás e Minas Gerais concedem suspensão do ICMS nas operações gado bovino
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 73 - 09/12/201615/12/2016 - 09:43
Fixados procedimentos para beneficiários da Zona Franca de Manaus com armazém em Ipojuca
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/MVA - 08/12/201609/12/2016 - 12:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 08/12/201609/12/2016 - 12:18
