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MP 739 que alterou as regras da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença perde a eficácia
Prorrogado para 21-11 o prazo de recolhimento do Simples Doméstico
Aprovada emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2016
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Caixa regulamenta a distribuição gratuita de prêmios e os sorteios filantrópicos
Camex dispõe sobre a licença para importação de mercadorias com a utilização de Carnê ATA
Lei que regula parceria entre salão de beleza e profissionais de estética é sancionada
Sancionada Lei Complementar que promove mudanças no Simples Nacional
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de março/2017
Prorrogado o prazo para inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Prazo para retificação da declaração CBE no âmbito do RERCT é prorrogado
Contribuinte que aderir ao RERCT terá até o dia 31-12-2016 para retificar a DIRPF
Secex concede redução tarifária temporária para importação de milho
Instituída obrigatoriedade de adoção do Homolognet na Agência Regional de Campo Belo – MG
Cessão de crédito com coobrigação a instituição financeira sujeita-se ao IOF
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Lavras – MG
Alterada IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001
Receita faz nova alteração na IN que disciplina a tributação de remessas para o exterior
Decreto regulamenta a aprovação de projetos considerados prioritários na área de infraestrutura
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
Camex prorroga a redução da alíquota do Imposto de Importação milho em grão
Receita Federal promove alterações na Tabela de Incidência do IPI
IN restringe dispensa de retenção de tributos sobre receitas de imunes ou isentas