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Legislação Federal
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria Interministerial - 9 - MDSA-MF-MPDG - 13/01/201716/01/2017 - 09:38
Fixados critérios para realização de perícias médicas nos segurados em gozo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 8 - MF - 13/01/201716/01/2017 - 08:54
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2017
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SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria - 2 - Coana - 12/01/201713/01/2017 - 09:45
Coana dispõe sobre a cotação média do dólar nos anos calendários de 2012 a 2016
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 1 - INSS-PGF - 12/01/201713/01/2017 - 09:42
Alterada norma sobre revisão administrativa dos benefícios concedidos judicialmente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Instrução Normativa - 129 - SIT - 11/01/201712/01/2017 - 09:33
SIT instaura Procedimento Especial para ação fiscal da Norma Regulamentadora 12
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CPF - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 11/01/201712/01/2017 - 09:14
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 2 - SECEX - 10/01/201711/01/2017 - 09:55
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
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VEÍCULO - Resolução - 655 - CONTRAN - 10/01/201711/01/2017 - 09:53
Contran aprova novo regulamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque
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BENEFÍCIO - Medida Provisória - 767 - 06/01/201709/01/2017 - 09:32
MP altera normas com relação à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/01/201706/01/2017 - 12:36
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2017
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 585 - SIT - 04/01/201705/01/2017 - 10:06
Alterado Ato que fixou os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI
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CA – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO - Portaria - 584 - SIT - 04/01/201705/01/2017 - 09:45
SIT altera normas para emissão e renovação do Certificado de Aprovação de EPI
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 766 - 04/01/201705/01/2017 - 09:28
Governo cria programa para regularização de débitos vencidos até 30-11-2016
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Conjunta - 1 - MDSA-INSS - 03/01/201704/01/2017 - 09:55
MDSA e INSS regulam requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC
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UPC - Comunicado - 30229 - BACEN - 09/12/201603/01/2017 - 17:17
Fixado em R$ 23,40 o valor da UPC para o 1º trimestre de 2017
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 36 - COSIT - 19/12/201602/01/2017 - 11:39
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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RAIS - Portaria - 1464 - MTb - 30/12/201602/01/2017 - 09:33
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2016, será de 17-1 a 17-3-2017
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8950 - 29/12/201630/12/2016 - 08:54
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SALÁRIO MÍNIMO - Decreto - 8948 - 29/12/201630/12/2016 - 08:51
Fixado em R$ 937,00 mensais o valor do salário-mínimo para 2017
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 157 - 29/12/201630/12/2016 - 08:50
Sancionada Lei que altera a legislação do ISS em todo o território nacional
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 101 - COFIS - 29/12/201630/12/2016 - 08:38
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CNPJ - Instrução Normativa - 1684 - RFB - 29/12/201630/12/2016 - 08:33
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1683 - RFB - 29/12/201630/12/2016 - 08:29
Lista de países com regimes fiscais privilegiados é ajustada pela Receita Federal
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 136 - CAMEX - 28/12/201629/12/2016 - 11:24
Camex atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1682 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 10:12
Aprovado novo modelo de comprovante de rendimentos da pessoa física
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DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS - Instrução Normativa - 1681 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 10:05
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 827 - CCFGTS - 06/12/201629/12/2016 - 09:59
CCFGTS regulamenta as operações de crédito consignado com garantia do saldo do FGTS
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1680 - RFB - 28/12/201629/12/2016 - 09:56
e-Financeira fornecerá informações para intercâmbio no padrão CRS
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 1679 - RFB - 27/12/201629/12/2016 - 09:48
Receita Federal estabelece os procedimentos para substituição da ECD
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 742 - CAIXA - 27/12/201628/12/2016 - 09:31
