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ANTT disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Embratur regula a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
ANS regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Secex dispõe sobre o tratamento administrativo aplicável às licenças de importação
Suframa disciplina a apresentação do plano de pesquisa para fruição de incentivos fiscais
Alterada IN sobre tributação dos rendimentos obtidos nos mercados financeiro e de capitais
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Estabelecidos procedimentos para licenciamento de importação de agrotóxicos
Receita define a tributação de aporte de capital feito por Investidor-Anjo em ME e EPP
Governo edita decreto com aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Contribuinte pode requerer inclusão e exclusão de nome social no CPF
Resolução da ANP regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
RFB atualiza as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
Decreto simplifica atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
SRTb-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
Coaef publica novo ato sobre uso do formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
Republicado Ato que editou e alterou Súmulas e alterou e cancelou Orientações Jurisprudenciais
RFB dispõe sobre o requerimento eletrônico para a isenção do IPI e do IOF na aquisição de táxi
SRTb-AL suspende prazos em processo de Auto de Infração e Notificação de Débito de FGTS e CS
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
Prorrogada MP que dispõe sobre a regularização de débitos com autarquias e fundações
Governo prevê movimentação do FGTS para aquisição de imóveis da União
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2017
Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação
Estabelecida norma relativa ao registro de informações no Siscoserv
NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos sofre alterações
Aprovados requisitos mínimos para capacitação à distância prevista na NR 20