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INSS fixa norma de reconhecimento automático de direito à aposentadoria por idade
Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas
Operação back to back está sujeita à incidência do PIS e da Cofins, define a Cosit
Defesa Comercial: Estabelecidos requesitos para envio de informações pelas indústrias fragmentadas
Governo prorroga prazo para saque da contas inativas do FGTS
Receita Federal altera e complementa regras que disciplinam a DPP
Governo edita Medida Provisória que altera o Código de Mineração
Anvisa regulamenta a restituição de valores recolhidos a maior da taxa de fiscalização
Ibram regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
CCFGTS altera Ato que aprovou as normas de parcelamento de débitos do FGTS
Governo cria agência reguladora da atividade de mineração e extingue o DNPM
CCFGTS fixa normas para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS
Anac regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Aneel regula o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Anatel regula o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
DNPM regulamenta o Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
CVM disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Bacen disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
RFB altera norma que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais
Caixa divulga nova versão do Manual de Regularidade junto ao FGTS e regula o Pert
DNIT disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
ANTT disciplina a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Embratur regula a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
ANS regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos criado pela MP 780/2017
Secex dispõe sobre o tratamento administrativo aplicável às licenças de importação
Suframa disciplina a apresentação do plano de pesquisa para fruição de incentivos fiscais
Alterada IN sobre tributação dos rendimentos obtidos nos mercados financeiro e de capitais