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Legislação Federal
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria - 219 - SUFRAMA - 04/07/201705/07/2017 - 10:06
Suframa dispõe sobre o envio de relatórios por fabricantes de bens de informática
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 26 - SRTb-SP - 03/07/201705/07/2017 - 09:41
Conta Inativa FGTS: fixadas normas para baixa na CTPS em razão de recusa do empregador
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ENUNCIADO - Portaria - 27 - SRT - 03/07/201705/07/2017 - 09:21
SRT aprova Enunciado sobre comprovação de endereço no pedido de registro sindical
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 713 - CAIXA - 04/07/201705/07/2017 - 09:02
Caixa altera cronograma para saque de contas inativas do FGTS
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 03/07/201704/07/2017 - 16:54
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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INPI - Instrução Normativa - 70 - INPI - 11/04/201704/07/2017 - 16:10
INPI divulga novos procedimentos para averbação de contratos de transferência de tecnologia
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 2 - COAEF - 03/07/201704/07/2017 - 09:15
Coaef institui o formulário digital Requerimento de Serviços – CNPJ
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 7 - COCAD - 29/06/201704/07/2017 - 09:12
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 90 - SRTb-MA - 27/06/201703/07/2017 - 10:44
Alterado Ato que tornou obrigatório o uso do Homolognet na Superintendência no Maranhão
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RENDIMENTOS - Resolução - 5 - CD-PIS/PASEP - 28/06/201703/07/2017 - 10:15
Aprovado calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep para o exercício 2017/2018
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 92 - 29/06/201703/07/2017 - 10:01
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Grão-Ducado de Luxemburgo
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INFORMÁTICA - Resolução Normativa - 514 - CFA - 29/06/201730/06/2017 - 12:49
Conselho de Administração divulga norma sobre registro de empresas de informática
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LOJA FRANCA - Portaria - 307 - MF - 29/06/201730/06/2017 - 10:20
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ABONO ANUAL - Resolução - 790 - CODEFAT - 28/06/201730/06/2017 - 10:19
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2017/2018
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 690 - PGFN - 29/06/201730/06/2017 - 10:13
Portaria regulamenta inclusão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União no Pert
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BACEN - Circular - 3839 - BACEN - 28/06/201730/06/2017 - 09:59
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TJLP - Resolução - 4590 - BACEN - 29/06/201730/06/2017 - 09:50
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 2 - APFUT - 09/06/201729/06/2017 - 11:59
Apfut define antecipação de receitas pelas entidades esportivas que aderiram ao Profut
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Resolução - 1 - APFUT - 09/06/201729/06/2017 - 11:09
Divulgadas normas sobre a fiscalização de entidades esportivas que aderiram ao Profut
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SÚMULAS - Resolução - 219 - TST - 26/06/201729/06/2017 - 10:47
TST edita e altera Súmulas e altera e cancela Orientações Jurisprudenciais
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ABONO ANUAL - Resolução - 785 - CODEFAT - 28/06/201729/06/2017 - 10:10
Codefat autoriza pagamento excepcional do Abono Salarial relativo ao exercício de 2016/2017
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 22 - SECEX - 27/06/201728/06/2017 - 10:44
Secex dispõe sobre as operações processadas com base em DU-E
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1714 - RFB - 26/06/201728/06/2017 - 09:41
Alterada IN que disciplina o parcelamento ordinário de débitos do Simples Nacional
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Instrução Normativa - 1713 - RFB - 26/06/201728/06/2017 - 09:28
Parcelamento especial de débitos do MEI é regulamentado pela Receita Federal
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 21/06/201727/06/2017 - 12:59
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GUIA DE RECOLHIMENTO - Ato Declaratório Executivo - 19 - CODAC - 26/06/201727/06/2017 - 10:19
Codac institui códigos de GPS relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária
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ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Lei - 13458 - 26/06/201727/06/2017 - 10:06
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BENEFÍCIO - Lei - 13457 - 26/06/201727/06/2017 - 09:56
MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 18 - CODAC - 26/06/201727/06/2017 - 09:40
Codac institui código de receita para utilização no âmbito do Pert
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PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Lei - 13456 - 26/06/201727/06/2017 - 09:35
Convertida em Lei a MP que alterou o Programa de Proteção ao Emprego
