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Pert: Alterado o prazo para comprovação de desistência de ações judiciais
Coana dispõe sobre a dispensa de entrada de mercadorias em recintos aduaneiros
Receita institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
SPPE disponibilizará ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS
PGFN não contestará ações judiciais referentes a incidência de PIS/Cofins nas vendas para ZFM
CVM altera norma que trata das atividades exercidas pelo Agente Autônomo de Investimento
Receita reduz idade de dependente obrigado à inscrição no CPF
INSS fixa normas para agendamento de perícia para prorrogação de auxílio-doença
Rateio de perdas líquidas da cooperativa pode ser deduzido pelo cooperado no livro Caixa
Bacen regulamenta a aplicação das penalidades da Lei 9.613/98
Novo marco legal punitivo do sistema financeiro é regulamentado pelo Bacen
Dispêndios com contratação de empresa de trabalho temporário podem gerar créditos de PIS/Cofins
RFB altera disposições relativas ao despacho aduaneiro de importação
Aprovada Lei que regula o processo administrativo sancionador no âmbito do Bacen e da CVM
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
ANS ajusta norma que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não tributários
Estabelecida condição para que seja oferecido apoio oficial brasileiro à exportação
Editado novo Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS
Divulgadas as instruções para entrega da DIRF 2018 que deverá ser feita até 28-2-2018
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Bacen regula a auditoria interna em administradoras de consórcio e instituições de pagamento
Governo Federal institui sistema para monitoramento de barreiras às exportações
INSS reduz taxa de juros para empréstimo consignado e cartão de crédito
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2017
Confea torna obrigatória a adoção do livro de ordem a partir de janeiro/2018