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Legislação Federal
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APOSENTADORIA - Portaria - 33 - MF - 26/01/201829/01/2018 - 09:40
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 49 - SUFRAMA - 22/01/201826/01/2018 - 10:26
Suframa estabelece procedimento de regularização de notas fiscais não internadas
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 3 - SECEX - 25/01/201826/01/2018 - 10:19
Alteradas disposições relativas as operações processadas por meio da DU-E
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OPERADOR LOGÍSTICO - Instrução Normativa - 1785 - RFB - 24/01/201826/01/2018 - 10:15
Alteradas normas relativas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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BACEN - Circular - 3875 - BACEN - 23/01/201825/01/2018 - 13:45
Fixados prazos para pedidos de autorização de consórcios e instituições de pagamento
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 112 - ANATEL - 22/01/201825/01/2018 - 11:54
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Resolução - 2170 - CFM - 30/10/201724/01/2018 - 15:16
CFM define critérios para funcionamento de clínicas populares
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CIGARRO - Resolução - 213 - ANVISA-DC - 23/01/201824/01/2018 - 12:02
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 16/01/201824/01/2018 - 10:43
Cosit relaciona ato do CPC que não provoca efeito na apuração de tributos federais
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 44 - COSIT - 04/12/201724/01/2018 - 10:14
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Instrução Normativa - 139 - SIT - 22/01/201824/01/2018 - 09:42
SIT fixa normas sobre fiscalização para erradicar o trabalho escravo
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GFIP - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 22/01/201824/01/2018 - 09:29
Codac disciplina preenchimento da GFIP pelo produtor rural e adquirente de produção rural
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 4051 - SRRF 4ª RF - 27/12/201723/01/2018 - 17:14
Cofins incide à alíquota de 4% sobre rendimentos financeiros de fundação sem fins lucrativos
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 1 - RFB - 22/01/201823/01/2018 - 09:52
RFB promove adaptações na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 680 - COSIT - 28/12/201722/01/2018 - 12:09
Remessa ao exterior de royalties por uso de imagens de satélite tem incidência de IR e Cide
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BENEFÍCIO - Portaria - 24 - PGF - 18/01/201822/01/2018 - 10:58
PGF disciplina a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 2 - PGF-INSS - 16/01/201822/01/2018 - 10:49
Disciplinados novos procedimentos para recuperação de benefícios pagos indevidamente
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1784 - RFB - 19/01/201822/01/2018 - 10:33
RFB regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 2 - COGEA - 17/01/201819/01/2018 - 09:55
Relacionados os serviços que devem ser transmitidos e entregues em formato digital
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 4 - SRTb-PA - 17/01/201818/01/2018 - 09:05
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SALDO DAS CONTAS - Resolução - 3 - CD-PIS/PASEP - 17/01/201818/01/2018 - 08:39
Conselho Diretor ajusta os procedimentos para saque do saldo do PIS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 4 - COGEA - 15/01/201817/01/2018 - 09:54
Alterada norma que disciplina o e-Processo no âmbito da Receita Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COGEA - 15/01/201817/01/2018 - 09:49
Fixados procedimentos para entrega de documentos digitais de empresas sucedidas
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RAIS - Portaria - 31 - MTb - 16/01/201817/01/2018 - 09:43
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2017, será de 23-1 a 23-3-2018
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 15 - MF - 16/01/201817/01/2018 - 08:53
MF reajusta os valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2018
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Ato Declaratório Executivo - 1 - COTEC - 29/02/201615/01/2018 - 16:54
Aprovados novos comprovantes eletrônicos de rendimentos e de pagamentos de serviços médicos
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Instrução Normativa Conjunta - 1 - MPDG-CGU - 12/01/201815/01/2018 - 10:14
Ato conjunto disciplina a solicitação de simplificação de serviços públicos
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 27 - PGFN - 12/01/201815/01/2018 - 09:23
Portaria disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN
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PARCELAMENTO - Portaria - 29 - PGFN - 12/01/201815/01/2018 - 08:41
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CARNÊ-LEÃO - Solução de Consulta - 678 - COSIT - 28/12/201712/01/2018 - 10:39
Cosit entende que devolução de capital de participação no exterior se sujeita ao carnê-leão
