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Legislação Federal
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Lei - 13640 - 26/03/201827/03/2018 - 09:22
Regulamentado o transporte remunerado privado individual de passageiros
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3885 - BACEN - 26/03/201827/03/2018 - 09:07
Bacen atualiza norma sobre a constituição e o funcionamento de instituição de pagamento
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TÉCNICO INDUSTRIAL - Lei - 13639 - 26/03/201827/03/2018 - 09:02
Governo cria Conselhos Federais e Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Solução de Consulta - 16 - COSIT - 14/03/201826/03/2018 - 12:02
Cosit esclarece o tratamento tributário da participação de administradores nos lucros
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Solução de Consulta - 13 - COSIT - 13/03/201826/03/2018 - 11:34
Margem de lucro no método PRL é aplicada sobre o preço de venda líquido, define a Cosit
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Instrução Normativa - 142 - SIT - 23/03/201826/03/2018 - 10:12
SIT disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 23/03/201826/03/2018 - 09:13
Receita altera para 22-3 o prazo de entrega da DCTF de janeiro/2018
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 11 - CN - 23/03/201826/03/2018 - 09:07
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COMISSÃO - Solução de Consulta - 8 - COSIT - 08/03/201823/03/2018 - 13:14
Cosit esclarece as hipóteses retenção ou não de tributos sobre comissão de agenciamento de cargas
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PENSÃO - Lei - 13638 - 22/03/201823/03/2018 - 09:31
Governo fixa novo valor para pensão especial devida aos portadores da Síndrome da Talidomida
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COFIS - 16/03/201823/03/2018 - 09:10
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 22/03/201823/03/2018 - 09:08
Receita ratifica as condições para dedução de perdas no recebimento de créditos
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IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 1800 - RFB - 21/03/201822/03/2018 - 10:09
RFB dispõe sobre o serviço de perícia de mercadoria importada e a exportar
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 6002 - SRRF 6ª RF - 31/01/201821/03/2018 - 15:29
SRRF esclarece aplicação de percentuais do lucro presumido sobre serviços hospitalares
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Solução de Consulta - 6001 - SRRF 6ª RF - 10/01/201821/03/2018 - 15:13
Não há multa na apresentação de ECD, fora do prazo, por empresa do Simples Nacional
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LOJA FRANCA - Ato Declaratório Executivo - 4 - COANA - 19/03/201821/03/2018 - 10:11
Coana dispõe sobre a integração dos sistemas das lojas francas com os serviços da RFB
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TINTA - Decreto - 9315 - 20/03/201821/03/2018 - 09:11
Regulamentada a Lei que limita o chumbo em tintas e vernizes
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 1 - COSIT - 03/01/201819/03/2018 - 11:13
Venda de mármore extraído em bloco é tributada no Anexo I do Simples Nacional
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Solução de Consulta - 661 - COSIT - 27/12/201719/03/2018 - 10:21
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LOJA FRANCA - Instrução Normativa - 1799 - RFB - 16/03/201819/03/2018 - 09:33
Estabelecidas normas aplicáveis ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
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BIOMÉDICO - Resolução - 288 - CFBM - 15/03/201819/03/2018 - 09:00
Normatizado o exercício profissional dos Tecnólogos em Podologia e dos Técnicos Podólogos
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IMÓVEL - Decreto - 9310 - 15/03/201816/03/2018 - 10:38
Instituídos as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1798 - RFB - 15/03/201816/03/2018 - 10:22
RFB dispõe sobre o despacho aduaneiro relativo às operações abrangidas pelo Refront
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 25 - CNI - 20/02/201816/03/2018 - 10:16
Aprovada norma sobre concessão de visto a imigrante para realização de atividades desportivas
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 24 - CNI - 20/02/201816/03/2018 - 10:02
CNI disciplina a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 14/03/201816/03/2018 - 09:41
RFB ratifica a tributação da revenda de mercadoria importada por empresas do Simples Nacional
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 8 - CN - 14/03/201815/03/2018 - 10:09
Prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a concessão de benefícios para bens de informática
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APOSENTADORIA - Portaria - 9 - MF-SPREV - 14/03/201815/03/2018 - 09:43
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 1 - PGFN - 12/03/201815/03/2018 - 08:39
PGFN reconhece isenção de IR sobre proventos de reserva remunerada de portadores de moléstia grave
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 94 - INSS - 01/03/201813/03/2018 - 09:25
IN sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito é republicada
