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Estado introduz alterações no Processo Administrativo Fiscal
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
Estado altera a legislação tributária com relação à alíquota do ICMS
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo