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Receita dispõe sobre o uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
Alteradas normas relativas à participação de entidades no Programa Estadual de Cidadania Fiscal
Governador regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria de Agricultura
Porto Alegre fixa penalidade pela falta de apresentação de documentos
Município de Porto Alegre fixa a alíquota do ISS para empresas de “contact centers”
Divulgada a notificação de lançamento do IPTU, da TCL e do ISS sobre trabalho pessoal
RICMS é alterado para dispor sobre crédito presumido para indústrias lanifícias
Estado dispõe sobre a definição de optante pelo Simples Nacional
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da NFC-e
Estado revoga o crédito presumido do ICMS para operações de venda não presencial
Governo reduz o percentual de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas operações com ferros e aços não-planos
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária com combustíveis
RS dispõe sobre o Código Especificador de Substituição Tributária - CEST
RS revoga a autorização de uso e dispensa a realização de cessação de uso de ECF
Estado altera relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária
Estado institui o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônic,o modelo 63
Estado dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Porto Alegre altera a base de cálculo do ITBI em caso de arrematação
Estado divulga as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2018
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estado regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito da Secretaria de Agricultura
Estado regulamenta a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Junta Comercial divulga novos valores dos preços dos serviços
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas