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Governo dispõe sobre a reinstituição de atos normativos que concedem benefícios fiscais
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária com energia elétrica
Estado proíbe a produção de produto cosmético que contenha microesfera de plástico
Sefaz esclarece sobre o cumprimento de obrigações acessórias por optantes do Simples Nacional
Instituições devem informar sobre os profissionais capacitados a identificar maus-tratos às crianças
Alterada Lei que autoriza a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
Aprovada Lei que garante energia elétrica para pesssoa que depende de equipamento para sobreviver
Acrescido produto à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Fisco estabelece procedimentos para atualização cadastral no Programa Ambulante Legal
Prefeitura do Rio esclarece sobre a entrega da Declaração de Serviços Tomados
Fisco dispõe sobre o pagamento da Taxa de Autorização de Publicidade
Condomínios com academia estão obrigados a ter responsável técnico
Estabelecimentos devem informar sobre as vantagens financeiras em não usar sacola plástica
Alterado Ato que dispõe sobre recipientes para o descarte de lâmpadas fluorescentes
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Superintendência de Tributação revoga Portaria publicada indevidamente
Sefaz divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Niterói disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa
Prefeitura do Rio possibilita que ambulante legalizado seja inscrito como MEI
Prefeitura do Rio esclarece sobre o recolhimento da Taxa de Autorização de Publicidade
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro
Fazenda altera regras para reconhecimento da isenção do ICMS para repartições consulares
Concilia Rio: Regulamentada a realização de acordo de conciliação de débitos não tributários
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público