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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 95 - SECC/SEFAZ/PGE - 04/09/201508/09/2015 - 09:39
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução Conjunta - 1 - SESQV/SMTR/SEOP - 03/09/201504/09/2015 - 10:19
Município dispõe sobre a fiscalização de vagas de estacionamento destinadas aos idosos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 924 - SEFAZ - 02/09/201504/09/2015 - 10:18
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45362 - 03/09/201504/09/2015 - 10:11
Alteradas as regras para concessão de parcelamento de débitos fiscais
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IPTU - Resolução - 2867 - SMF - 02/09/201503/09/2015 - 09:45
Município dispõe sobre o formulário de comunicação de alteração de titularidade do IPTU
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ALIMENTO - Resolução - 219 - SEOP - 01/09/201502/09/2015 - 09:53
Definidos os procedimentos para licenciamento da atividade denominada “comida sobre rodas”
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 923 - SEFAZ - 31/08/201502/09/2015 - 09:51
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CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - Portaria - 230 - F/SUBTF/CIS - 31/08/201501/09/2015 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 106 - SSER - 28/08/201501/09/2015 - 10:13
Alterados valores para o cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ALÍQUOTA - Resolução - 920 - SEFAZ - 27/08/201501/09/2015 - 10:11
Alterado Ato que disciplinou a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45360 - 31/08/201501/09/2015 - 10:08
Alterado Ato que regulamentou a celebração de TACT por descumprimento da legislação
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 45359 - 31/08/201501/09/2015 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 45354 - 31/08/201501/09/2015 - 10:03
Estado dispõe sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 921 - SEFAZ - 27/08/201531/08/2015 - 10:01
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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HOSPEDAGEM - Lei - 7056 - 28/08/201531/08/2015 - 09:59
Hotéis deverão informar aos clientes os preços de produtos e serviços no ato da reserva
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7054 - 28/08/201531/08/2015 - 09:57
Prorrogado prazo para celebração do acordo por descumprimento da legislação
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CAFÉ - Portaria - 1103 - ST - 26/08/201527/08/2015 - 09:56
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2866 - SMF - 25/08/201526/08/2015 - 10:02
Fazenda Municipal dispõe sobre a inclusão de código de serviço a ser informado na Nota Carioca
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CAFÉ - Portaria - 1101 - ST - 21/08/201524/08/2015 - 09:41
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPTU - Decreto - 40524 - 18/08/201519/08/2015 - 09:30
Prefeito do Rio promove diversas alterações no Regulamento do IPTU
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CAFÉ - Portaria - 1099 - ST - 13/08/201514/08/2015 - 09:56
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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EVENTO ESPORTIVO - Lei - 5924 - 13/08/201514/08/2015 - 09:51
Município do Rio dispõe sobre as regras especiais para a realização dos Jogos Rio 2016
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OBRA - Decreto - 40520 - 12/08/201513/08/2015 - 09:58
Regulamentada disposição relativa à concessão de licença de obra com área superior a 10 mil m2
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TRANSPORTE - Decreto - 40518 - 12/08/201513/08/2015 - 09:55
Prefeitura do Rio fixa penalidade para o transporte remunerado irregular de passageiros
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IPTU - Lei - 5922 - 12/08/201513/08/2015 - 09:50
Município dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis utilizados pela indústria cinematográfica
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2865 - SMF - 11/08/201512/08/2015 - 09:38
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 45339 - 11/08/201512/08/2015 - 09:36
Estado concede regime especial às empresas que implementarem projetos de base naval offshore
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CAFÉ - Portaria - 1097 - ST - 06/08/201507/08/2015 - 09:40
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 45333 - 05/08/201506/08/2015 - 09:01
Governo regulamenta incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 40440 - 04/08/201505/08/2015 - 10:20
Regulamento do ISS é alterado relativamente ao pedido de baixa de inscrição fiscal
