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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47770 - 23/09/202124/09/2021 - 09:37
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 11-10-2021
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TRÂNSITO - Lei - 9415 - 23/09/202124/09/2021 - 09:36
Multas aplicadas no âmbito do Município de Guapimirim poderão ser canceladas
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CERTIDÃO - Resolução - 3261 - SMFP - 22/09/202123/09/2021 - 08:54
Fisco suspende a prorrogação da validade de certidões fiscais
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IPTU - Resolução - 3260 - SMFP - 22/09/202123/09/2021 - 08:52
Fisco dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental
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SAÚDE - Decreto - 49462 - 21/09/202122/09/2021 - 09:38
Estabelecidas normas para a realização de eventos em áreas públicas e particulares
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 47768 - 20/09/202121/09/2021 - 09:33
Regulamentado o tratamento tributário especial em operações com energia termoelétrica
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 47767 - 20/09/202121/09/2021 - 09:26
Governador regulamenta o tratamento tributário especial para operações com energia elétrica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9407 - 17/09/202120/09/2021 - 09:33
Estabelecida norma para a comercialização de produtos alimentícios
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SAÚDE - Decreto - 49411 - 16/09/202117/09/2021 - 09:58
Prefeito dispõe sobre as medidas de enfrentamento a pandemia de Covid a partir de 21-9-2021
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SAÚDE - Decreto - 47765 - 16/09/202117/09/2021 - 09:49
Governador prorroga até 1-10-2021 os efeitos das medidas de enfrentamento ao Coronavírus
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CADASTRO - Portaria - 280 - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS - 15/09/202116/09/2021 - 08:42
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 47762 - 15/09/202116/09/2021 - 08:23
Governo regulamenta a redução da base de cálculo do ICMS para o óleo diesel marítimo
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SAÚDE - Lei - 7034 - 14/09/202115/09/2021 - 09:36
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6448 - STF - 14/09/202114/09/2021 - 10:04
STF declara inconstitucional Lei que concedia desconto nas mensalidades escolares
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IMUNIDADE - Lei - 9397 - 10/09/202113/09/2021 - 09:29
Alterado Ato que proíbe a cobrança do ICMS na prestação de serviços públicos
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SAÚDE - Decreto - 49378 - 09/09/202110/09/2021 - 09:19
Prefeito dispõe sobre as medidas de contenção a disseminação da Covid-19
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 417 - SUT - 08/09/202110/09/2021 - 08:58
Revogado entendimento sobre a fruição de benefícios fiscais na importação por portos e aeroportos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 264 - SEFAZ - 08/09/202110/09/2021 - 08:56
Sefaz dispõe sobre as saídas de gás natural e petróleo por via dutoviária
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FERRO-VELHO - Decreto - 47752 - 03/09/202108/09/2021 - 09:01
Governador regulamenta o funcionamento de estabelecimentos denominados ferro-velho
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47750 - 02/09/202103/09/2021 - 10:20
Regulamentado o Regime Tributário Especial para querosene de aviação
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ISENÇÃO - Lei - 9391 - 02/09/202103/09/2021 - 10:18
RJ aprova Lei que concede isenção do ICMS em operações com arroz e feijão
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 7024 - 02/09/202103/09/2021 - 09:46
Postos não poderão abastecer veículos com GNV sem apresentação do selo de garantia de uso
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7023 - 02/09/202103/09/2021 - 09:44
Aprovada Lei que cria o Código do Consumidor do Município do Rio de Janeiro
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SAÚDE - Decreto - 47746 - 31/08/202101/09/2021 - 09:03
Governador prorroga as medidas de enfrentamento à propagação do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SSER - 30/08/202131/08/2021 - 09:54
Fisco dispõe sobre a elaboração do levantamento do PMPF das operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47742 - 30/08/202131/08/2021 - 09:41
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 6-9-2021
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 254 - SEFAZ - 27/08/202130/08/2021 - 11:34
Débitos vencidos em 27-8-2021 puderam ser pagos em 30-8-2021
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 49338 - 27/08/202130/08/2021 - 09:40
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 6-9-2021
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ITD - Lei - 9386 - 26/08/202127/08/2021 - 08:24
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SAÚDE - Decreto - 49335 - 26/08/202127/08/2021 - 08:07
Comprovação da vacinação contra Covid-19 será exigida para acessar locais e estabelecimentos
