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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47448 - 14/01/202115/01/2021 - 10:17
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 15-2-2021
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SAÚDE - Resolução Conjunta - 1 - SMEL/SMS - 13/01/202114/01/2021 - 10:25
Regulamentadas as medidas de proteção em relação ao coronavírus na Secretaria de Esporte e Lazer
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SAÚDE - Decreto - 48425 - 13/01/202114/01/2021 - 10:16
Prefeitura do Rio suspende temporariamente a presença de público em estádios e ginásios esportivos
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SAÚDE - Decreto - 48423 - 12/01/202113/01/2021 - 11:13
Prefeito dispõe sobre a implantação das medidas de proteção à vida relativas à Covid-19
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SAÚDE - Resolução - 871 - SES/SMS - 12/01/202113/01/2021 - 11:05
Regulamentadas medidas de proteção à vida em relação ao coronavírus
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 90 - SUCIEF - 11/01/202113/01/2021 - 10:59
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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COMBUSTÍVEL - Lei - 9183 - 12/01/202113/01/2021 - 10:52
RJ dispõe sobre a aplicação de penalidades em operações irregulares com combustível
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 9182 - 12/01/202113/01/2021 - 10:50
Empresas de telefonia celular deverão alertar sobre o registro de crianças desaparecidas
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CADASTRO - Resolução - 3196 - SMF - 07/01/202108/01/2021 - 09:51
Fisco dispõe sobre o prazo para a baixa de inscrição municipal ou exclusão de atividades
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FERRO-VELHO - Lei - 9169 - 06/01/202107/01/2021 - 09:46
Governo estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos denominados Ferro-Velho
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IPTU - Resolução - 3194 - SMF - 05/01/202106/01/2021 - 10:42
Município do Rio: Fisco disponibiliza acesso eletrônico para pagamento do IPTU de 2021
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UNIFORME - Decreto - 48337 - MRJ - 30/12/202006/01/2021 - 09:18
Motoristas e trocadores do RJ estão autorizados a usar bermudas no exercício profissional
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 48413 - 01/01/202105/01/2021 - 12:47
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 48379 - 01/01/202105/01/2021 - 12:31
Estabelecidas normas relativas ao processo de obtenção do Habite-se
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IPTU - Decreto - 48378 - 01/01/202105/01/2021 - 12:28
Prefeitura do Rio institui a entrega da DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 363 - SUT - 04/01/202105/01/2021 - 10:14
Ratificadas as alterações promovidas no manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47437 - 30/12/202004/01/2021 - 10:38
Regulamentado o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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ISENÇÃO - Lei - 9166 - 30/12/202004/01/2021 - 10:33
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Resolução - 192 - SEFAZ - 29/12/202004/01/2021 - 10:12
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MULTA - Portaria - 46 - SUAR - 29/12/202030/12/2020 - 10:01
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2021
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - Portaria - 45 - SUAR - 29/12/202030/12/2020 - 09:57
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2021
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 191 - SEFAZ - 28/12/202030/12/2020 - 09:33
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SAÚDE - Decreto - 48322 - 28/12/202029/12/2020 - 10:39
Prefeito estabelece restrições em toda a extensão da orla durante o festejo de final de ano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 238 - SSER - 28/12/202029/12/2020 - 10:22
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 190 - SEFAZ - 28/12/202029/12/2020 - 10:20
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9165 - 28/12/202029/12/2020 - 10:17
Governo dispõe sobre a reinstituição de ato normativo que concede benefício fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9162 - 28/12/202029/12/2020 - 10:14
Aprovada Lei que incorpora norma prevista no Convênio ICMS 133/2020
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei - 9160 - 28/12/202029/12/2020 - 10:12
RJ suspende os processos administrativos em decorrência da Covid-19
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9159 - 28/12/202029/12/2020 - 10:10
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 189 - 28/12/202029/12/2020 - 10:08
Instituído Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários
