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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 262 - F/SUBTF/CIS - 16/05/201917/05/2019 - 09:41
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LOGRADOURO PÚBLICO - Lei - 6569 - 16/05/201917/05/2019 - 09:39
Prefeito dispõe sobre o uso de calçadas onde existam tampas de concessionárias de serviço público
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 31 - SEFAZ - 14/05/201916/05/2019 - 09:00
Adiada a vigência das novas regras de preenchimento de documentos fiscais eletrônicos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 46655 - 13/05/201914/05/2019 - 10:47
RJ adia, para 1-7-2019, a aplicação das novas regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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BASE DE CÁLCULO - Parecer Normativo - 2 - SUT - 13/05/201914/05/2019 - 10:08
Fisco esclarece sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS dos descontos condicionais
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VEÍCULO - Portaria - 5622 - DETRAN - 13/05/201914/05/2019 - 10:07
Detran altera procedimentos para realização do Serviço de Vistoria em Trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46657 - 13/05/201914/05/2019 - 09:49
Governo adia o início dos efeitos da norma que dispõe sobre a ST com lâmpadas e reatores
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 172 - SEELJCE - 03/05/201908/05/2019 - 09:32
Estabelecida norma complementar à concessão de incentivos para atividades esportivas
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 28 - SEFAZ - 07/05/201908/05/2019 - 09:18
Alteradas normas que regulamentam o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo auditor fiscal
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IPTU - Resolução - 3059 - SMF - 03/05/201906/05/2019 - 09:52
Fisco dispõe sobre a inscrição individualizada de IPTU a título precário
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 45917 - 03/05/201906/05/2019 - 09:47
Regulamentado o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 188 - SSER - 02/05/201906/05/2019 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 187 - SSER - 30/04/201906/05/2019 - 09:38
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 46648 - 03/05/201906/05/2019 - 09:35
Governo dispõe sobre o Documento de Autorização Temporária de Funcionamento
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 8389 - 03/05/201906/05/2019 - 09:32
Agências bancárias deverão permitir o acesso de clientes quando o sistema estiver fora do ar
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IPTU - Decreto - 45915 - 02/05/201903/05/2019 - 09:22
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 45914 - 02/05/201903/05/2019 - 09:19
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SHOPPING CENTER - Lei - 8388 - 02/05/201903/05/2019 - 09:06
Alterada Lei que proíbe a cobrança pelo uso de banheiro público
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Decreto - 45911 - 30/04/201902/05/2019 - 09:16
Prefeitura do Rio fixa normas sobre a suspensão do licenciamento de postos de combustíveis
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 45910 - 30/04/201902/05/2019 - 09:13
Prefeitura do Rio altera o Regulamento do Código de Vigilância Sanitária e de Zoonoses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 186 - SSER - 30/04/201902/05/2019 - 09:02
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SSER - 30/04/201902/05/2019 - 09:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 6568 - 29/04/201930/04/2019 - 15:56
Aprovada nova política de incentivos fiscais para o apoio de projetos esportivos
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6543 - 22/04/201924/04/2019 - 09:23
Estabelecimentos de saúde devem informar sobre o direito da gestante ter um acompanhante
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EMPRESA DE TELEFONIA - Lei - 6542 - 22/04/201924/04/2019 - 09:20
Empresas devem orientar sobre medidas a serem adotadas em casos de roubo e furto de celulares
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ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Lei - 6541 - 22/04/201924/04/2019 - 09:18
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 6540 - 22/04/201924/04/2019 - 09:16
Aprovada Lei que estabelece regra de acessibilidade nos caixas eletrônicos
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MERCADORIA APREENDIDA - Lei - 8377 - 16/04/201917/04/2019 - 09:13
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PROJETO CULTURAL - Resolução Conjunta - 96 - SEELJCE/SECEC - 15/04/201917/04/2019 - 09:07
Disciplinada a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e esportivas
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3052 - SMF - 15/04/201916/04/2019 - 09:15
