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Legislação do Estado: RJ
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PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Lei - 3482 - NITERÓI - 02/04/202003/04/2020 - 11:26
Prefeitura institui o Programa Empresa Cidadã de Niterói em razão do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 13536 - 02/04/202003/04/2020 - 09:24
Estabelecidas medidas adicionais de prevenção ao novo coronavírus nos estabelecimentos comerciais
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 8784 - 02/04/202003/04/2020 - 08:32
Estabelecimentos de saúde deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados
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TRANSPORTE - Decreto - 13534 - 01/04/202002/04/2020 - 09:14
Prefeito dispõe sobre a redução da circulação nos acessos de Niterói
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AJUDA DE CUSTO - Lei - 3480 - 31/03/202002/04/2020 - 09:09
Niterói cria benefício temporário para cidadãos inscritos no CadÚnico
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SAÚDE - Decreto - 47014 - 31/03/202002/04/2020 - 08:56
Governo retifica norma que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 221 - SSER - 01/04/202002/04/2020 - 08:47
Receita amplia a suspensão do atendimento presencial nas repartições fiscais
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 15 - DER - 31/03/202002/04/2020 - 08:42
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1522 - DETRO - 31/03/202001/04/2020 - 09:20
Prorrogada a norma que restringe a circulação de veículos de transporte coletivo intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 47012 - 31/03/202001/04/2020 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 47010 - 31/03/202001/04/2020 - 09:08
Governo dispõe sobre a circulação de transporte entre a região metropolitana e a Capital
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 13530 - 30/03/202031/03/2020 - 09:15
Prefeito de Niterói autoriza a livre circulação de caminhões para carga e descarga
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 47008 - 30/03/202031/03/2020 - 08:46
Inea poderá conceder autorização ambiental para funcionamento de instalações hospitalares
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SAÚDE - Decreto - 13528 - 27/03/202030/03/2020 - 10:24
Niterói permite o funcionamento de oficinas mecânicas e lojas de material de construção
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SAÚDE - Decreto - 47328 - 27/03/202030/03/2020 - 09:56
Prefeitura do Rio institui o DISK AGLOMERAÇÃO contra a disseminação do novo Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47311 - 27/03/202030/03/2020 - 09:02
Prefeito do Rio atualiza as medidas para contenção Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47006 - 27/03/202030/03/2020 - 08:33
Governo do Rio prorroga as medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3138 - SMF - 26/03/202027/03/2020 - 09:31
Estabelecidas normas de fiscalização das ações implementadas em função da pandemia do coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47301 - 26/03/202027/03/2020 - 09:26
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 78 - SUCIEF - 25/03/202027/03/2020 - 09:20
Fisco dispõe sobre a sujeição ao controle diferenciado de fiscalização
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 5841 - DETRAN - 25/03/202027/03/2020 - 09:07
Detran dispõe sobre a verificação de forma eletrônica os dados dos condutores de veículos
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INDÚSTRIA PETROLÍFERA - Decreto - 47002 - 26/03/202027/03/2020 - 08:59
Governo dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 47001 - 26/03/202027/03/2020 - 08:57
Lojas de materiais de construção poderão funcionar na vigência do estado de calamidade pública
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Decreto - 47000 - 26/03/202027/03/2020 - 08:55
Governo dispõe sobre o funcionamento das instituições financeiras
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Resolução - 3137 - SMF - 25/03/202026/03/2020 - 09:05
Fisco dispõe sobre as regras técnicas a serem observadas na realização de julgamentos virtuais
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CADASTRO - Portaria - 271 - F/SUBTF/CIS - 24/03/202025/03/2020 - 09:50
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3135 - SMF - 24/03/202025/03/2020 - 09:47
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HOTELARIA - Decreto - 47296 - 24/03/202025/03/2020 - 09:29
Estabelecido procedimento para credenciamento de hotéis para hospedagem de idosos
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SUPERMERCADO - Decreto - 47295 - 24/03/202025/03/2020 - 09:27
Supermercados devem priorizar o atendimento pelo sistema de entrega domiciliar
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TRANSPORTE COLETIVO - Resolução Conjunta - 10 - SEDEERI/SETRANS - 24/03/202025/03/2020 - 09:06
Alterada norma restritiva à circulação de pessoas no transporte coletivo intermunicipal
