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Legislação do Estado: RJ
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 8317 - 21/03/201922/03/2019 - 09:13
Shoppings deverão liberar a gratuidade do estacionamento aos usuários dos Postos Poupatempo
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PISO SALARIAL - Lei - 8315 - RJ - 19/03/201920/03/2019 - 08:53
Reajustados os Pisos Salariais para 2019 no Estado do Rio de Janeiro
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LICENCIAMENTO - Decreto - 45718 - 18/03/201919/03/2019 - 07:54
Prefeitura altera regras do Riamfe – Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 3047 - SMF - 15/03/201918/03/2019 - 09:42
Prefeitura do Rio disciplina o parcelamento especial para débitos de IPTU
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SSER - 11/03/201918/03/2019 - 09:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46597 - 14/03/201915/03/2019 - 07:45
Governo estabelece prazo para encerramento da vigência de benefícios fiscais
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CADASTRO - Decreto - 45714 - 14/03/201915/03/2019 - 07:37
Prefeitura do Rio altera regras do cadastramento de prestadores de serviços de outros municípios
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 56 - Sucief - 11/03/201913/03/2019 - 09:27
RJ fixa os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46595 - 12/03/201913/03/2019 - 09:22
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária para lâmpadas, reatores e eletrônicos
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ISENÇÃO - Portaria - 214 - SUT - 11/03/201912/03/2019 - 08:26
Atualizada relação de países com isenção do ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação
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ISENÇÃO - Resolução - 20 - SEFAZ - 08/03/201911/03/2019 - 08:58
Fisco dispõe sobre as regras para concessão da isenção do ICMS para taxistas
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 19 - SEFAZ - 28/02/201911/03/2019 - 08:55
Sefaz dispõe sobre a retificação e entrega extemporânea da Devec
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Decreto - 45696 - 07/03/201908/03/2019 - 12:55
Prefeitura do Rio regulamenta a concessão de crédito pelo não uso do tempo pago em estacionamentos
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CADASTRO - Portaria - 261 - F/SUBTF/CIS - 07/03/201908/03/2019 - 09:32
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VEÍCULO - Portaria - 5579 - DETRAN - 28/02/201908/03/2019 - 09:17
Detran disciplina o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito e crédito
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3046 - SMF - 28/02/201907/03/2019 - 09:36
Fisco dispõe sobre a autenticidade das guias de recolhimento do ITBI
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VEÍCULO - Lei - 8302 - 28/02/201907/03/2019 - 08:38
RJ dispõe sobre a averiguação da existência de veículos com placas clonadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 179 - SSER - 22/02/201926/02/2019 - 09:15
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 55 - SUCIEF - 19/02/201921/02/2019 - 08:38
Sefaz-RJ altera a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 210 - SUT - 18/02/201919/02/2019 - 08:51
RJ altera normas para atualização do manual de utilização de benefícios fiscais
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 13 - Sefaz - 14/02/201918/02/2019 - 09:56
Fazenda esclarece sobre os procedimentos especiais relativos à desoneração do ICMS
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3043 - SMF - 15/02/201918/02/2019 - 09:18
Prefeitura do Rio altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45674 - 15/02/201918/02/2019 - 09:09
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46577 - 14/02/201915/02/2019 - 09:04
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46570 - 08/02/201911/02/2019 - 08:49
Governo esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para as atividades culturais e desportivas
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3040 - SMF - 06/02/201907/02/2019 - 10:25
Adiado o prazo para entrega da DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 45653 - 06/02/201907/02/2019 - 09:31
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IMUNIDADE - Parecer Normativo - 1 - SUT - 29/01/201901/02/2019 - 08:25
Fisco esclarece sobre a imunidade tributária para livros eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SSER - 25/01/201931/01/2019 - 09:04
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 204 - SUT - 24/01/201928/01/2019 - 09:10
Fisco dispõe sobre a atualização do manual de utilização de benefícios ficais do ICMS
