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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 200 - SUT - 16/01/201918/01/2019 - 08:06
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 199 - SUT - 16/01/201918/01/2019 - 08:04
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 198 - SUT - 15/01/201917/01/2019 - 08:44
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 197 - SUT - 15/01/201917/01/2019 - 08:43
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 196 - SUT - 15/01/201917/01/2019 - 08:41
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 198 - 14/01/201915/01/2019 - 08:59
Aprovado o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 194 - SUT - 11/01/201915/01/2019 - 08:55
Fazenda altera o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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DOCUMENTO FISCAL - Lei - 8289 - 14/01/201915/01/2019 - 08:49
Empresas de serviço de entrega deverão disponibilizar o documento fiscal ao consumidor
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 8283 - 14/01/201915/01/2019 - 08:44
Aprovada Lei que altera o programa de modernização da frota de caminhões
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6479 - 11/01/201914/01/2019 - 09:11
Proibida a comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 3034 - SMF - 11/01/201914/01/2019 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - SSER - 10/01/201914/01/2019 - 08:59
Fazenda fixa valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SSER - 09/01/201914/01/2019 - 08:57
Fisco esclarece sobre a fixação da base de cálculo do ICMS-ST para operações com bebidas
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LICENCIAMENTO - Decreto - 45615 - 10/01/201911/01/2019 - 09:03
Prefeitura do Rio esclarece sobre os documentos necessários para legalização de construções
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VEÍCULO - Portaria - 5533 - Detran - 09/01/201911/01/2019 - 08:49
RJ divulga regras para licenciamento de veículo sem vistoria e o calendário de agendamento para 2019
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MULTA - Portaria - 25 - SUAR - 28/12/201810/01/2019 - 09:09
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2019
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 6468 - 08/01/201909/01/2019 - 08:45
Aprovada Lei que disciplina a cobrança de estacionamento no caso de perda do ticket
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 45613 - 07/01/201908/01/2019 - 08:35
Revigorada norma que suspende a outorga de autorizações para novas bancas de jornais
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 6455 - 04/01/201907/01/2019 - 09:22
Estabelecida norma para o prestador de serviço de carga tipo caçamba
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ESTATUTO DO IDOSO - Lei - 6453 - 04/01/201907/01/2019 - 09:17
Prefeito dispõe sobre a adequação da legislação municipal ao Estatuto do Idoso
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VEÍCULO - Lei - 6449 - 04/01/201907/01/2019 - 09:11
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Decreto - 45599 - 28/12/201803/01/2019 - 09:03
Prefeitura do Rio proíbe o uso de fogos de artifício com barulho
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TAXA DE LICENCIAMENTO - Decreto - 45586 - 27/12/201803/01/2019 - 09:02
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 45585 - 27/12/201803/01/2019 - 08:56
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ALÍQUOTA - Lei - 6437 - 28/12/201803/01/2019 - 08:52
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VEÍCULO - Decreto - 46549 - 01/01/201902/01/2019 - 12:05
Governo dispõe sobre a extinção da vistoria veicular realizada pelo Detran
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46543 - 28/12/201802/01/2019 - 11:58
Governo dispõe sobre a revogação de atos normativos que concediam benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46542 - 28/12/201802/01/2019 - 11:56
Governo concede redução da base de cálculo do ICMS para o fornecimento de alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 46539 - 27/12/201828/12/2018 - 08:34
RICMS-RJ é alterado para dispor sobre a emissão do BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46538 - 27/12/201828/12/2018 - 08:33
Governo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
