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Legislação do Estado: RJ
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3173 - SMF - 10/07/202013/07/2020 - 09:35
Revogado Ato que criou o programa de fiscalização direcionado
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BANCA DE JORNAL E REVISTA - Decreto - 47598 - 10/07/202013/07/2020 - 09:28
Bancas de jornais estão impedidas de comercializar bebeidas alcoólicas
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SAÚDE - Decreto - 47593 - 09/07/202010/07/2020 - 09:21
Prefeito do Rio altera Ato que instituiu medidas para retomada gradual das atividades econômicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 8926 - 08/07/202009/07/2020 - 13:56
RJ aprova Lei que regula a substituição tributária e a concessão de incentivos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 82 - SUCIEF - 07/07/202009/07/2020 - 09:12
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 47159 - 08/07/202009/07/2020 - 09:08
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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PUBLICIDADE - Decreto - 47591 - 07/07/202008/07/2020 - 09:09
Alterado Ato que dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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ESTABELECIMENTO - Lei - 6757 - 07/07/202008/07/2020 - 09:07
Prestadoras de serviços de entrega só poderão cadastrar estabelecimentos licenciados
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SAÚDE - Decreto - 47152 - 06/07/202007/07/2020 - 09:00
Governo do Rio mantém a suspensão de diversas atividades até 21-7-2020
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Resolução - 3171 - SMF - 03/07/202006/07/2020 - 09:24
Fixado entendimento acerca da ocorrência do fato gerador de taxas
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 153 - SEFAZ - 02/07/202003/07/2020 - 09:51
Sefaz dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória na operação de circulação de petróleo
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CESTA BÁSICA - Lei - 8924 - 02/07/202003/07/2020 - 09:21
RJ: Absorvente higiênico e fraldas são incluídos à relação de produtos que compõem a cesta básica
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Resolução - 3170 - SMF - 01/07/202002/07/2020 - 09:30
Fazenda dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em logradouro público
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ENERGIA ELÉTRICA - Lei - 8922 - 30/06/202001/07/2020 - 09:15
RJ dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8919 - 30/06/202001/07/2020 - 09:12
Aprovada Lei que prevê o reagendamento de serviço contratados
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 8917 - 30/06/202001/07/2020 - 09:11
Valor do auxílio emergencial não pode sofrer nenhum tipo de desconto ou compensação
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8916 - 30/06/202001/07/2020 - 09:08
Estabelecidas as normas para desinfecção de estabelecimentos
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 8915 - 30/06/202001/07/2020 - 09:07
Estabelecimetos de ensino superior poderão adotar sistema de aulas remotas
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SAÚDE - Decreto - 47559 - 29/06/202030/06/2020 - 09:50
Prefeito do Rio mantém o fechamento das escolas municipais até 3-8-2020
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MEDICAMENTO - Lei - 8913 - 29/06/202030/06/2020 - 09:33
Estabelecida normas que prevê a prorrogação da validade de recetuários médicos
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BANCOS E/OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Lei - 8912 - 29/06/202030/06/2020 - 09:01
Instituições financeiras poderão propor revisão de contratos
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SAÚDE - Lei - 8906 - 29/06/202030/06/2020 - 08:54
Estabelecida norma que autoriza a realização de celebrações religiosas
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SAÚDE - Decreto - 47551 - 26/06/202029/06/2020 - 09:30
Prefeito do Rio autoriza a reabertura dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 47550 - 26/06/202029/06/2020 - 09:29
Município do Rio estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e restaurantes
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1761 - Jucerja - 22/06/202029/06/2020 - 08:53
Jucerja prorroga as medidas temporárias para enfrentamento do Coronavírus
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NOTA CARIOCA - Portaria - 273 - F/SUBTF/CIS - 24/06/202026/06/2020 - 09:12
Fisco dispõe sobre regras para cancelamento e substituição da Nota Carioca
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FERIADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6133 - STF - 25/06/202025/06/2020 - 09:51
STF declara inconstitucional Lei que instituiu como feriado estadual o dia das mães
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PUBLICIDADE - Resolução - 3168 - SMF - 24/06/202025/06/2020 - 09:41
Fisco dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de painéis eletrônicos
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 44 - DER - 22/06/202025/06/2020 - 09:12
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 119 - JUCERJA - 10/06/202024/06/2020 - 08:59
Junta Comercial dispõe sobre o registro de atos por meio digital
