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Legislação do Estado: RJ
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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - Resolução - 3186 - SMF - 30/09/202001/10/2020 - 09:21
Fisco dispõe sobre a impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3185 - SMF - 30/09/202001/10/2020 - 09:17
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial
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CONDOMÍNIO - Lei - 9029 - 30/09/202001/10/2020 - 08:54
Condomínios estão desobrigados de realizar a autovistoria durante o estado de calamidade pública
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REGIME ESPECIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5176 - STF - 29/09/202029/09/2020 - 10:13
STF declara inconstituional lei sobre contratação de serviços de transportes de veículos
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REBOQUE PELA CET-RIO - Decreto - 47960 - 28/09/202029/09/2020 - 09:23
Regulada a autuação e reboque de veículos na orla marítima durante a pandemia do novo Coronavírus
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 9028 - 28/09/202029/09/2020 - 08:57
Documentos de identificação poderão incluir informações acerca de doenças do portador
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 9023 - 25/09/202028/09/2020 - 09:34
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 9022 - 25/09/202028/09/2020 - 09:32
Sancionada Lei que assegura atendimento prioritário em horário diferenciado
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CONDOMÍNIO - Lei - 8967 - 03/08/202028/09/2020 - 09:31
Alerj promulga veto da Lei que dispõe sobre informações de serviços de atendimento às mulheres
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ISENÇÃO - Lei - 9026 - 25/09/202028/09/2020 - 09:19
Doações de mercadorias destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral estão isentas do ICMS
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 9025 - 25/09/202028/09/2020 - 09:17
Instituído regime tributário diferenciado para o setor atacadista
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 9024 - 25/09/202028/09/2020 - 09:14
Alterada Ato que estabelece tratamento tributário especial para o setor de joalheria
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 3184 - SMF - 24/09/202025/09/2020 - 09:23
Fisco dispõe sobre o restabelecimento do serviço de desbloqueio de senha web
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 9018 - 21/09/202022/09/2020 - 08:56
Estabelecidas normas sobre o funcionamento das concessionárias de serviços públicos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 175 - SEFAZ - 17/09/202021/09/2020 - 09:10
Sefaz dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória nas operações com papel imune
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SAÚDE - Decreto - 47287 - 18/09/202021/09/2020 - 09:01
Governo do Rio atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus
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CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Lei - 9013 - 17/09/202018/09/2020 - 09:01
Centros de formação de condutores poderão disponibilizar curso teórico virtual
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9011 - 17/09/202018/09/2020 - 08:56
Estabelecimentos de saúde deverão prestar informações sobre o estoque de testes de Covid-19
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 47272 - 16/09/202017/09/2020 - 08:54
Governo dispõe sobre procedimento de assinatura em processo eletrônico
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SAÚDE - Lei - 9008 - 15/09/202016/09/2020 - 09:20
Estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro é prorrogado até 31-12-2020
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 169 - SEFAZ - 14/09/202015/09/2020 - 08:34
Sefaz dispõe sobre a migração de bens do Repetro para o Repetro Sped
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6772 - 11/09/202014/09/2020 - 10:09
Município do Rio dispõe sobre a concessão de parcelamento de multas de trânsito
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SAÚDE - Decreto - 47903 - 11/09/202014/09/2020 - 10:02
Prefeitura do Rio restringe o estacionamento de veículos na orla aos sábados, domingos e feriados
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 1386 - SUFIS - 11/09/202014/09/2020 - 09:30
Fisco dispõe sobre a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais
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MICROEMPRESA - Lei - 9005 - 11/09/202014/09/2020 - 09:24
RJ poderá aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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SAÚDE - Decreto - 47263 - 10/09/202011/09/2020 - 09:03
Alterado Ato que atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio decorrente do Coronavírus
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ACADEMIAS - Lei - 9004 - 10/09/202011/09/2020 - 09:00
Academias deverão disponibilizar canais de atendimento não presencial
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TRANSPORTE ALTERNATIVO - Lei - 9002 - 10/09/202011/09/2020 - 08:57
Estabelecida norma para o transporte de passageiro por aplicativo
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Decreto - 47255 - 09/09/202010/09/2020 - 08:23
Governo do RJ dispõe sobre o pagamento das contas de fornecimento de água
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SAÚDE - Decreto - 47250 - 04/09/202008/09/2020 - 08:30
Governo do Rio atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio do Coronavírus
