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Fixado prazo para transmissão do arquivo SEF que contenha o Registro de Inventário
Alteradas regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7
Fazenda altera regras que limitam aproveitamento de crédito em operações oriundas do Ceará
Fixados novos valores da base de cálculo nas operações com açúcar cristal e refinado
Fazenda ajusta valores da base de cálculo nas operações com gesso e gipsita
Alterados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com álcool
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Estado implementa benefícios fiscais nas operações com GNV e GNC
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
Alteradas normas relativas ao fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal
Ajustados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com carne
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Estabelecimentos comerciais são obrigados a informar os riscos de parcelamento
Modificadas regras que proibiram a cobrança de taxas nas compra de bens móveis, imóveis e semoventes
Estado dispõe sobre o preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor
Alterada a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster
Planos de saúde são obrigados a informar o descredenciamento de hospitais e médicos
Fazenda ajusta valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Ajustados valores da base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica
Fixado novo valor a ser utilizado como base de cálculo nas operações com tomate
Ajustados valores relativos à base de cálculo nas entradas interestaduais e importações
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho