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Legislação do Estado: PB
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 33 - GSER - 18/02/201519/02/2015 - 08:18
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - GSER - 09/02/201510/02/2015 - 09:40
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 4 - SEREM - 27/01/201505/02/2015 - 09:50
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IPVA - Portaria - 22 - GSER - 30/01/201504/02/2015 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 35717 - 22/01/201523/01/2015 - 17:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35716 - 22/01/201523/01/2015 - 17:19
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35715 - 22/01/201523/01/2015 - 17:15
Estado altera regras relativas à substituição tributária com autopeças
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VEÍCULO - Decreto - 35714 - 22/01/201523/01/2015 - 17:09
Alterada regra de preenchimento da Nota Fiscal pela montadora nas vendas de veículos
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Decreto - 35713 - 22/01/201523/01/2015 - 16:58
Alteradas normas relativas à prestação de serviços de telecomunicações
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10427 - 20/01/201522/01/2015 - 13:47
Estado dispõe sobre a inscrição de consumidores nos serviços de proteção ao crédito
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3 - SEREM - 13/01/201522/01/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - GSER - 19/01/201522/01/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 35712 - 16/01/201519/01/2015 - 14:02
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Lei - 10425 - 15/01/201519/01/2015 - 13:49
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IPTU - Decreto - 8419 - 30/12/201416/01/2015 - 10:57
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - Lei Complementar - 89 - 29/12/201416/01/2015 - 10:49
Alteradas regras relativas à Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei Complementar - 88 - 29/12/201416/01/2015 - 10:42
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10421 - 12/01/201514/01/2015 - 21:42
Estado obriga estabelecimentios a informar endereço número dos telefones do PROCON
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TELEVISÃO POR ASSINATURA - Decreto - 35710 - 09/01/201512/01/2015 - 16:38
Estado revoga regras relativas ao serviços de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 35709 - 09/01/201512/01/2015 - 16:32
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REGULAMENTO - Decreto - 35708 - 09/01/201512/01/2015 - 16:26
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 10405 - 09/01/201512/01/2015 - 16:17
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BANCO - Lei - 10404 - 09/01/201512/01/2015 - 16:12
Estado dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35707 - 09/01/201512/01/2015 - 16:00
Alteradas regras da substituição tributária com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35706 - 09/01/201512/01/2015 - 15:55
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35705 - 09/01/201512/01/2015 - 15:47
Alteradas regras da substituição tributária com tintas, vernizes e outros produtos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 294 - GSER - 29/12/201408/01/2015 - 14:02
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 43 - SEREM - 17/12/201430/12/2014 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35680 - 22/12/201423/12/2014 - 22:25
Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35679 - 22/12/201423/12/2014 - 22:20
