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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 35887 - 19/05/201520/05/2015 - 11:11
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 51 - 08/05/201515/05/2015 - 11:54
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10466 - 14/05/201515/05/2015 - 11:47
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 90 - GSER - 22/04/201513/05/2015 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 103 - GSER - 06/05/201507/05/2015 - 09:07
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IPVA - Decreto - 35841 - 04/05/201505/05/2015 - 10:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 90 - GSER - 22/04/201524/04/2015 - 13:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 16/04/201524/04/2015 - 09:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 88 - GSER - 15/04/201517/04/2015 - 10:36
Fazenda altera regras relativas ao benefício fiscal do Programa Gol de Placa
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IPVA - Portaria - 86 - GSER - 14/04/201515/04/2015 - 11:03
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 84 - GSER - 13/04/201514/04/2015 - 09:01
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 49 - 01/04/201509/04/2015 - 09:09
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1 - GSER - 06/04/201507/04/2015 - 10:03
Receita altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 82 - GSER - 06/04/201507/04/2015 - 09:56
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 14 - SEREM - 25/03/201506/04/2015 - 09:11
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IPTU - Portaria - 13 - SEREM - 24/03/201506/04/2015 - 09:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10446 - 30/03/201531/03/2015 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 35783 - 26/03/201527/03/2015 - 09:42
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 12 - SEREM - 18/03/201526/03/2015 - 10:21
Receita Municipal dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 35766 - 24/03/201525/03/2015 - 14:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35770 - 24/03/201525/03/2015 - 11:20
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com material de construção
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 11 - SEREM - 11/03/201523/03/2015 - 10:27
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GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL - Portaria - 54 - GSER - 18/03/201520/03/2015 - 09:34
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CADASTRO FISCAL - Portaria - 10 - SEREM - 05/03/201516/03/2015 - 20:17
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 52 - GSER - 13/03/201516/03/2015 - 10:00
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 8 - SEREM - 23/02/201509/03/2015 - 10:49
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 9 - SEREM - 24/02/201509/03/2015 - 10:41
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IPVA - Portaria - 40 - GSER - 26/02/201527/02/2015 - 10:21
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 35731 - 20/02/201523/02/2015 - 12:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35730 - 20/02/201523/02/2015 - 11:57
