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Legislação do Estado: MS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2519 - SAT - 16/06/201617/06/2016 - 11:38
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2518 - SAT - 14/06/201616/06/2016 - 08:05
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2516 - SAT - 14/06/201615/06/2016 - 22:19
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REGULAMENTO - Decreto - 14485 - 01/06/201606/06/2016 - 09:42
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REGULAMENTO - Decreto - 14486 - 01/06/201604/06/2016 - 22:01
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Portaria - 2515 - SAT - 30/05/201604/06/2016 - 20:00
Fazenda prorroga prazo de utilização da Nota Fiscal de Produtor
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REGULAMENTO - Decreto - 14477 - 20/05/201628/05/2016 - 10:49
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REGULAMENTO - Decreto - 14476 - 20/05/201628/05/2016 - 10:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14473 - 17/05/201623/05/2016 - 14:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14474 - 17/05/201618/05/2016 - 14:16
Estado dispõe sobre o recolhimento do imposto relativo ao estoque de mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14473 - 17/05/201618/05/2016 - 14:07
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14472 - 17/05/201618/05/2016 - 14:01
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2514 - SAT - 16/05/201617/05/2016 - 11:25
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UNIDADE MONETÁRIA - Portaria - 2513 - SAT - 10/05/201613/05/2016 - 07:49
Estabelecido o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2512 - SAT - 09/05/201611/05/2016 - 10:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14463 - 06/05/201609/05/2016 - 20:24
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REGULAMENTO - Resolução - 2721 - SEFAZ - 05/05/201608/05/2016 - 17:28
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REGULAMENTO - Decreto - 14461 - 28/04/201629/04/2016 - 14:23
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 14460 - 28/04/201629/04/2016 - 14:15
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DOCUMENTO FISCAL - Resolução - 2725 - SEFAZ - 18/04/201626/04/2016 - 13:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 2726 - SEFAZ - 18/04/201626/04/2016 - 13:13
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2511 - SAT - 20/04/201625/04/2016 - 10:57
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2510 - SAT - 18/04/201619/04/2016 - 20:11
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REGULAMENTO - Decreto - 14457 - 18/04/201619/04/2016 - 20:06
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REGULAMENTO - Decreto - 14456 - 18/04/201619/04/2016 - 20:01
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REGULAMENTO - Decreto - 14455 - 18/04/201619/04/2016 - 19:01
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Decreto - 14454 - 18/04/201619/04/2016 - 18:57
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
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IPVA - Decreto - 14453 - 18/04/201619/04/2016 - 18:51
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REGULAMENTO - Decreto - 14452 - 18/04/201619/04/2016 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 14451 - 18/04/201619/04/2016 - 18:34
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
