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BH dispõe sobre a transferência do direito à exploração do serviço de táxi no Município
Belo Horizonte autoriza isenção de tributos para imóveis utilizados pela Administração Pública
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
Governo amplia o benefício fiscal para operações com carroceria, reboque e semirreboque
Fazenda altera norma que dispensa a exigência fiscal na movimentação de bens e mercadorias
MG denuncia Protocolo de substituição tributária para operações com sucatas
Estado altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Revogada condição para a isenção de mercadoria exportada em consignação
Alíquotas do ICMS para operação com gasolina e álcool são alteradas
Alteradas regras da concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
RICMS é alterado para dispor sobre compensação de crédito de imposto vencido
MG altera regras da base de cálculo da transferência de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com medicamentos
Alterada relação de produtos de informática e de automação com redução da base de cálculo do ICMS
Governo amplia benefícios para querosene de aviação destinado a voo doméstico
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
Fixadas normas para uso de documento fiscal em operações com mercadorias para indústria naval
Concedido regime especial para operações com implantes e próteses médico-hospitalares
Estado disciplina procedimentos para recuperação do imposto pago por mercadoria não entregue
Casas de espetáculos de Belo Horizonte devem dispor de locais reservados para pessoa com deficiência