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Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2016
Governo prorroga a isenção do ICMS para veículos destinados a motorista profissional
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
Prorrogado prazo de pagamento de débito com crédito acumulado do ICMS no programa Regularize
Governo disciplina recolhimento do imposto relativo às operações com álcool, milho e soja
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
Alterada norma que revogou a redução da base de cálculo das operações internas com feijão
BH regulamenta a quitação de débitos mediante dação em pagamento de bem móvel ou imóvel
Município de Belo Horizonte institui o programa “Em dia com a Cidade”
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes
Belo Horizonte autoriza desconto e parcelamento para quitação de débitos vencidos até 31-7-2015
BH proíbe música em área externa dos estabelecimentos após as 23 horas
Alterado regime especial para saída de produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus
Estado prorroga isenção do ICMS nas operações com oócito, embrião ou sêmen de animais
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes físicos
Alterados benefícios para operações com produtos da indústria aeroespacial
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
Supermercados devem afixar cartaz informando data de validade de produtos vendidos em promoção
MG altera regras do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
MG amplia as formas de quitação de débitos mediante o Programa Regularize
Governo altera a base de cálculo do ICMS para operações com programas de computador
Governo altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS
Estado aumenta a MVA de produtos do segmento de tintas e vernizes
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com energéticos