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Estado altera o RICMS com relação à pontualidade no recolhimento
Governo altera o Regulamento do ICMS para prorrogar benefícios fiscais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
Governo regulamenta o desconto do IPVA para proprietários em situação regular
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com rações tipo pet
Governo reabre prazo para a regularização de débitos do ITCD
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de estorno de crédito
Fazenda dispõe sobre valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação às alíquotas do imposto
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com cosméticos e artigos de higiene pessoal
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Regulamento do ICMS sofre alteração com relação às operações realizadas por distribuidor hospitalar
Governo altera o RICMS com relação ao fornecimento de alimentação mediante contrato formal
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Superminas Food Show
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Belo Horizonte dispõe sobre o recolhimento de tributos e preços dos serviços não compulsórios
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária