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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 28/09/201802/10/2018 - 09:00
BA poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 28/09/201802/10/2018 - 08:57
RJ poderá conceder isenção do ICMS nas importações para a Feira da Providência
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 92 - 28/09/201802/10/2018 - 08:55
GO é autorizado a conceder isenção do ICMS na comercialização de mercadorias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 28/09/201802/10/2018 - 08:54
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 90 - 28/09/201802/10/2018 - 08:52
MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS de serviços de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 89 - 28/09/201802/10/2018 - 08:49
Confaz ajusta regra relativa a concessão de redução de base de cálculo do ICMS para aeronaves
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 88 - 28/09/201802/10/2018 - 08:46
Confaz reduz o ICMS para operações promovidas por cooperativas de produtores
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Convênio ICMS - 87 - 28/09/201802/10/2018 - 08:44
Revogado acordo para remessa de mercadorias a empresa de construção civil
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 14 - 28/09/201802/10/2018 - 08:38
Doumento fiscal eletrônico emitido por sistema de administrações fazendárias será denominado NFA-e
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 13 - 28/09/201802/10/2018 - 08:34
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 12 - 28/09/201802/10/2018 - 08:31
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - Confaz - 01/10/201802/10/2018 - 08:29
Confaz ratifica Convênio que concede isenção do ICMS para medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/MVA - 24/09/201825/09/2018 - 08:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 18 - COTEPE/PMPF - 24/09/201825/09/2018 - 08:04
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 48 - COTEPE/ICMS - 20/09/201821/09/2018 - 09:16
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2019 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 47 - COTEPE/ICMS - 20/09/201821/09/2018 - 09:14
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2019
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ÓLEO DIESEL - Convênio - 2 - CONFAZ - 19/09/201820/09/2018 - 09:40
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - 14/09/201817/09/2018 - 09:40
ES poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/MVA - 07/09/201810/09/2018 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 06/09/201810/09/2018 - 09:39
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - CONFAZ - 05/09/201806/09/2018 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 29/08/201830/08/2018 - 09:18
Confaz dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/92
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 29/08/201830/08/2018 - 09:16
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 55 - 29/08/201830/08/2018 - 09:14
Alterado acordo que aprova medidas para o controle da circulação de café
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 54 - 29/08/201830/08/2018 - 09:12
Alterado Ato que dispõe sobre o controle fiscal na circulação de café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 29/08/201830/08/2018 - 09:10
Alteradas regras relativas a ST nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/MVA - 23/08/201824/08/2018 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 23/08/201824/08/2018 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 85 - 21/08/201822/08/2018 - 09:10
Pará poderá manter inalterado o PMPF no período de setembro a novembro/2018
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 84 - 21/08/201822/08/2018 - 09:08
