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MS e PB poderão instituir programa de parcelamento de débitos do REFIS-ICMS
Confaz prorroga Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
Estado do Paraná poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
Pernambuco poderá dispensar débitos de beneficiários do PRODEPE
Estado do Acre poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Roraima poderá conder isenção do ICMS em doações de passagens rodoviárias
Santa Catarina poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
Sergipe tem autorização para prorrogar o prazo de pagamento de débito com redução de multas e juros
Rio Grande do Sul poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
Alterado Ato que autoriza Goiás a conceder parcelamento de débitos do ICMS
Santa Catarina poderá conceder anistia para débito tributário objeto de acordo judicial
Piauí poderá firmar acordo para quitaçao de débito tributário objeto de cobrança judicial
Alterado Ato que concede parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
MT poderá conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com querose de aviação
Confaz estabelece normas para disponibilização completa dos campos do CT-e
Estabelecidas normas sobre a disponibilização de consulta aos campos da NF-e
Piauí é autorizado a conceder desconto para antecipação do ICMS de distribuidoras de energia
Confaz altera a relação de prestadores de serviço de comunicação com benefícios no Ceará
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico